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Relator: BARATEIRO MARTINS
Quando um condómino atribui a outro condómino comportamentos violadores do estatuto real das partes comuns da propriedade horizontal – abertura de porta na fachada traseira e construções no logradouro, sem qualquer ... condomínio, mas sim (e apenas) ao condómino a quem são imputadas as violações do estatuto real das partes comuns. 2 – O direito real concedido aos condóminos, na propriedade horizontal, compreende
Relator: FERREIRA DE BARROS
necessariamente uma alteração da própria estrutura do edifício ou uma alteração no conteúdo do estatuto real do condomínio, isto é, do número de fracções, da sua composição, dos espaços considerados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
direito ao reembolso dos títulos de entrada de acordo com o seu valor real, mas apenas ao montante dos títulos de capital realizados, segundo o seu valor nominal ... podem os Estatutos incluir tais acréscimos ao valor nominal do reembolso, como deveres da cooperativa perante o sócio, em caso de exclusão. VI - Nada prevendo os Estatutos, aos cooperantes excluídos
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
assim nascer uma obrigação de facere propter rem, na medida em que radica no estatuto real da coisa, obrigação essa que é ambulatória porque subsiste ligada à coisa enquanto não
Relator: FERNANDO MONTERROSO
pois que se tal tivesse sido efectivamente alegado, deveria ter sido averiguado o seu real estatuto relativamente ao estabelecimento ou, ao menos, se podia ser perceptível aos elementos que fizeram
Relator: MANUEL BARGADO
certa coisa, a quem for seu titular, verdadeiras relações creditórias incrustradas no estatuto do direito real, figurando como elemento do seu conteúdo. IV- Uma vez que se trata de obrigações
Relator: TELES PEREIRA
forma requerida pelo contrato-promessa para o efeito de aquisição do estatuto correspondente à eficácia real, nos termos do artº 413º, nº 2, do C. Civ.. VI – A aplicação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
estatuto do direito real de propriedade sobre prédios inseridos numa AUGI implica, nos termos do respetivo regime, o dever de realizar determinada prestação de dare com vista ao cumprimento
Relator: HELENA MELO
relações obrigacionais ou dão origem a elas. Quando as obrigações fazem parte do estatuto do direito real, são chamadas obrigações reais ou obrigações propter rem. .As obrigações reais dizem
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
devidas pelos condóminos, apesar de constituírem obrigações propter rem, que decorrem do estatuto de um direito real, consubstanciam, em última análise, “verdadeiras obrigações”, e desse modo, verificados que sejam
Relator: JOÃO MIGUEL
Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os estatutos deve atender à vontade real ou presumível do testador; 2. Para captar a vontade do instituidor ... critérios mencionados na conclusão anterior, não se mostram desconformes com a lei as disposições estatutárias pelas quais o executor testamentário atribui a si próprio o exercício vitalício do cargo
Relator: JORGE TEIXEIRA
novo direito real, que se encontra o acto constitutivo do direito ou o título do fraccionamento do prédio, pelo que, e por decorrência, o estatuto e relevância da usucapião terá
Relator: Francisco Rothes
despacho determinativo da venda, a credora com garantia real que tenha reclamado os seus créditos já detém o estatuto de credora reclamante para todos os legais efeitos, razão ... venda era efectuada antes da reclamação de créditos, pelo que os credores com garantia real, à data da venda, ainda não detinham a qualidade de reclamantes e, por isso, não
Relator: Dulce Neto
despacho determinativo da venda a credora com garantia real que tenha reclamado os seus créditos já detém o estatuto de credora reclamante para todos os legais efeitos, razão ... venda era efectuada antes da reclamação de créditos, pelo que os credores com garantia real ainda não detinham, à data da venda, a qualidade de reclamantes e, por isso, não
Relator: Helena Ribeiro
título que constitui este específico e autónomo direito real e pode regular, com maior ou menor amplitude, o estatuto do prédio. IV - O uso das frações e das partes comuns
Relator: TAVARES DA COSTA
assimetrias processuais susceptiveis de por em causa o estatuto juridico do arguido moldado pelo sistema garantistico constitucionalmente exigido. III - A possibilidade real de serem contrariadas e contestadas todas as informações ... Codigo de Processo Penal de 1987 perfilha no objectivo de reforçar as garantias do estatuto do arguido, permite a contraditoriedade em casos como o presente, não se registando, desse modo
Relator: RAUL MATEUS
sendo, nessa parte, simples formulação contabilistica desprovida de real conteudo. XV - A norma do artigo 26, n. 1, alinea g) do Estatuto Provisorio da Região Autonoma dos Açores, enquanto estipula
Relator: Frederico Macedo Branco
154/2003, de 15 de Julho, que os brasileiros em Portugal, beneficiários do estatuto de igualdade, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos de nacionalidade portuguesa ... tendo em consideração o custo real da formação. 3 - Os estudantes que ingressem no ensino superior na qualidade de estudante internacional manterão tal estatuto até ao final do ciclo
Relator: MIGUEL CAEIRO
Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis quando elas tenham por conteudo circunstancias ou meios de prova não considerados naquele processo, e seja possivel concluir que este e o fundamento real ... requerimento foi apresentado fora do prazo marcado no paragrafo unico do artigo 73 daquele Estatuto