12 resultados nos descritores e sumários
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
agora introduzida, que passa pela aplicação subsidiária aos membros dos conselhos diretivos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, afastam definitivamente a aplicação ao referido universo ... pessoal do Estatuto do Gestor Público. A aproximação do estatuto dos titulares dos órgãos de direção dos institutos públicos ao regime consagrado no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública
Relator: António Vasconcelos
I – A suspensão da comissão de serviço a que alude o nº
Relator: Beato de Sousa
direito à indemnização a que se refere o artigo 32º/10 da lei 49/99 (Estatuto do Pessoal Dirigente) decorre da cessação da comissão de serviço nos termos da primeira parte
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
área de administração tributária não é apenas a que se mostra definida no estatuto do pessoal dirigente, mas sim a que resulta da conjugação das normas anteriormente transcritas
Relator: MARIA HELENA FILIPE
integrar pela Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro que aprovou o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado, convocando
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pelo regime legal aplicável, mormente o artigo 21.º, n.º 3 do Estatuto do Pessoal Dirigente, estabelecido na Lei n.º 2/2004, de 15/01, na redacção dada pela
Relator: A. São Pedro
Administrativo. III - A norma constante do Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia (proferido nos termos do art. 6º do Estatuto do Pessoal do Instituto de Emprego e Formação Profissional ... 29/9, na medida em que admite a cessação das comissões de serviço do pessoal dirigente em termos não permitido naquele art. 7º, nº 2 do Dec.Lei nº 323/89, de 29/9
Relator: Cândido de Pinho
pessoal dirigente não pode ser suspensa senão nas situações previstas no art. 19º da Lei nº 49/99, de 22/06 ou então nos casos de prevenção disciplinar(art. 54º do Estatuto
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
reconduzir ao regime do Estatuto do Gestor Público, quando da concreta configuração funcional, orgânica e contratual resulte que o trabalhador exerceu funções dirigentes no âmbito da função administrativa, sujeito ... afastam a relevância previdencial das funções dirigentes efetivamente desempenhadas; 4. O exercício efetivo de funções dirigentes em instituto público, com correspondente estatuto remuneratório autónomo, releva para efeitos de incidência contributiva
Relator: Beato de Sousa
Orgânica do ITP), que «O pessoal do ITP (...) rege-se pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho, com as adaptações definidas em estatuto próprio aprovado por portaria conjunta ... Ministro do Trabalho e Segurança Social, após audição dos sindicatos representativos do pessoal». II - Os Tribunais Administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso de anulação
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I - Do art. 2º do D.L. nº 34/93, de 13/2, ao prescrever
Relator: RUI PEREIRA
I – O regime dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários