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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pela alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição. II - O estatuto dos juizes, enquanto titulares do orgão de soberania "tribunais", pertence a reserva absoluta de competencia legislativa ... inciso "estatuto", apenas ao estatuto dos magistrados do Ministerio Publico. III - Não e legitima a concessão de uma autorização legislativa ao Governo para "introduzir aperfeiçoamentos no estatuto dos juizes
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional pode conhecer em fiscalização concreta das questões de
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
Relator: ANTONIO VITORINO
dois representantes dos juizes dos Tribunais da Relação. VIII - A interpretação do n. 3 do artigo 218 da Constituição, relativo ao regime dos juizes decorrente do exercicio da função judicial ... função judicial. IX - No entanto, versando a norma em apreço materia atinente ao estatuto dos juizes, objecto da reserva de lei, parece ser de exigir que a sua consagração legislativa
Relator: MONTEIRO DINIS
recrutamento dos juizes do Supremo Tribunal de Justiça, sistema esse que foi estruturado com base em duas regras especificas: a) - o ambito do recrutamento, para alem dos juizes dos tribunais ... Assim sendo, na logica do sistema de recrutamento dos juizes do Supremo Tribunal de Justiça, instituido pelo citado Estatuto, ha-de dizer-se que o preceito sob sindicancia
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
juiz que seja parte principal ou acessória em qualquer acção emergente do exercício das suas funções, estabelecida pela alínea g) do nº 1 do artigo 17º do Estatuto dos Magistrados ... trata aí de qualquer "acção" em que seja parte principal ou acessória um juiz
Relator: RUI PEREIRA
actual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade ... pensão líquida do magistrado judicial jubilado ser superior nem inferior à remuneração do juiz no activo de categoria idêntica. IV – Diversamente, tal como resulta do artigo 68º
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 73º e da alínea a) do artigo 71º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na medida em que prevêm a suspensão automática de funções judicativas de magistrado judicial pronunciado pela ... Código de Processo Penal deixou de haver processos especiais para as infracções cometidas por juízes de Direito, diferentemente do que acontecia no Código anterior, sendo por isso, irrecorrível na ordem
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Existe violação do princípio da igualdade enquanto proibição de arbítrio, quando
Relator: Frederico Macedo Branco
pensão líquida do magistrado judicial jubilado ser superior nem inferior à remuneração do juiz no ativo de categoria idêntica. 3 - Foi essa a intenção do legislador, já que a redação ... não podendo a pensão líquida do magistrado judicial jubilado ser superior à remuneração do juiz no ativo de categoria idêntica, líquida da quota para aposentação, no âmbito do regime
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não cabe ao Tribunal Constitucional sindicar a correcção da interpretação do
Relator: SOUSA BRITO
I - A Constituição da República Portuguesa não rege automaticamente no território de
Relator: SOUSA BRITO
I - A Constituição da República Portuguesa não rege automaticamente no território de
Relator: João Conde Correia dos Santos
ordinária. De todo o modo, mesmo assim, a existência desse estatuto[27], as garantias de paralelismo relativamente aos juízes (arts ... seus reflexos na opinião pública. A imagem do juiz solitário, do juiz coragem, do juiz que com o seu único estatuto de independência e de vontade afronta os poderes oficiais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
70º da Lei 2/2008, de 14.01, se consegue a harmonização possível e desejável dos estatutos juízes dos tribunais judiciais e dos julgados de paz. 6. No final de cada ... Código de Procedimento Administrativo. 8. Se não houver um juízo fundado de inaptidão para o exercício de funções o juiz de paz deve ser provido a título definitivo decorrido
Relator: TAVARES DA COSTA
revisão da legislação vigente sobre a organização dos Tribunais e o estatuto dos juizes sejam, ate aquela data, aprovadas e formalizadas mas não determina que tenham de ser tambem nesse
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos 5. O disposto no artigo 40º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais na redacção com a alteração introduzida pelo Decreto ... G/2015, de 02.10, aplica-se aos processos pendentes, passando a ser competente o juiz singular o competente para decidir de facto e de direito acções que antes impunham a intervenção
Relator: AUSENDA GONÇALVES
regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º ... isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança
Relator: MONTEIRO DINIS
como tribunais todos os orgãos aos quais e atribuida a actividade jurisdicional exercida por juizes unicamente submetidos a Constituição e a lei. IV - Parece dever considerar-se uma interpretação abrangente ... actos jurisdicionais proprios, todos aqueles casos em que uma entidade imparcial, com estatuto de juiz, tenha de decidir um certo caso concreto que lhe foi apresentado para apreciação atraves