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Relator: MESSIAS BENTO
estacionamento proibido e o estacionamento abusivo, perigoso ou perturbador para o transito configuram situações diferentes: o primeiro da origem ao pagamento da multa pela transgressão; o segundo permite a remoção ... todo estranho ao processo de transgressão, não visando solver qualquer multa devida pelo estacionamento proibido nem custear as despesas ocasionadas pela utilização de qualquer meio de prova. IV - Não tendo
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 593/2025 Processo n.º 25/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 2/2025 Processo n.º 961/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 506/2024 Processo n.º 440/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 262/2023 Processo n.º 58/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 181/2023 Processo n.º 882/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro