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Relator: MESSIAS BENTO
direito a segurança no emprego garante aos trabalhadores a estabilidade dos respectivos contratos de trabalho, em virtude de o emprego ser para o trabalhador, não apenas um instrumento de angariação ... decisão do legislador), sendo, como são, afectados, sem culpa sua, aqueles interesses ligados a estabilidade do vinculo laboral, o principio de justiça, que vai implicado na ideia de Estado
Relator: SOUSA BRITO
simples da situação juridica laboral e, nessa medida, constituem uma protecção indirecta da estabilidade do emprego tutelada, como "segurança no emprego", pelo artigo 53 da Constituição. III - Embora a expressão ... medida que visa, por um lado , contribuir funcionalmente para garantir a estabilidade no emprego, mantendo disponiveis meios existentes na empresa e, por outro, garantir uma certa justiça na distribuição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
reprivatização pressupõe e exige, a partir de certo momento do decurso desse processo, a estabilidade do universo empresarial correspondente, sendo certo que tal estabilidade ha-de ser reportavel a respectiva
Relator: FERNANDA PALMA
realização da justiça. Mas tem de ser garantida, num certo grau, a estabilidade das sentenças judiciais. Ora, a proibição da reformatio in pejus é reclamada pela plenitude das garantias
Relator: FERNANDA PALMA
interesses que lhe são submetidos, tem de estar dotada, reunidos certos requisitos, da estabilidade e da força características do caso julgado. Em nada tais características restringem o acesso ao direito
Relator: FERNANDA PALMA
indispensável que as suas decisões, reunidos que estejam certos requisitos, sejam dotadas de estabilidade e da força características do caso julgado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
entidade patronal não vigora, todavia, o principio da livre rescisão mas sim o da estabilidade da relação laboral, de forma a que o despedimento com justa causa constitua a última
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
juizos que tiver formulado para o efeito não definem direitos e obrigações dotados de estabilidade e dignos da tutela propria de uma decisão judicial com o que não pratica actos
Relator: ALVES CORREIA
trabalhadores e o direito a segurança no emprego que visa garantir-lhes a estabilidade do contrato de trabalho, por o emprego ser para o trabalhador não apenas um instrumento
Relator: MESSIAS BENTO
decisão do legislador), sendo, como são, afectados, sem culpa sua, aqueles interesses ligados a estabilidade do vinculo laboral, o principio da justiça que vai implicado na ideia de Estado
Relator: ANTONIO VITORINO
tornou bem mais "dependentes" (deveres) da entidade publica contratante. III - Assim sendo, a "estabilidade" acrescida do vinculo laboral dos assalariados eventuais e a aproximação estatutaria aos funcionarios, com a excepção
Relator: MONTEIRO DINIS
plenamente que a lei estabeleça, consoante os casos, diferentes condições de segurança e de estabilidade na respectiva relação de trabalho. V - Os funcionarios publicos (stricto sensu) gozam do direito
Relator: ANTONIO VITORINO
sistema que assente em regras dotadas de especial valor normativo e de condições de estabilidade e proeminencia, tal não significa, todavia, que esse e so esse seja o modelo constitucionalmente
Relator: ANTONIO VITORINO
qual havia sido emitido com base numa credencial parlamentar que expressamente identificava a estabilidade desse mecanismo. LV - O aludido preceito, em função da materia em causa, reentra no ambito
Relator: RIBEIRO MENDES
promoção da melhoria da situação economica e social dos arrendatarios rurais ou a estabilidade e os legitimos interesses do cultivador. III - A jurisprudencia constitucional tem considerado que, não obstante não
Relator: TAVARES DA COSTA
cultural de quem se "dedica" a terra - passa pela necessidade de lhe garantir estabilidade e protecção dos interesses legitimos
Relator: MARIO DE BRITO
principio da igualdade (artigo 13 da Constituição), quer o principio da segurança e estabilidade do emprego e da igualdade de tratamento (artigo 53, alinea a), na versão originaria, artigo
Relator: RAUL MATEUS
preceitos da Lei Uniforme quanto aos "titulos cambiarios passados e pagaveis em territorio portugues" (estabilidade inflaccionaria; taxa legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis
Relator: RAUL MATEUS
preceitos da Lei Uniforme quanto aos "titulos cambiarios passados e pagaveis em territorio portugues" (estabilidade inflaccionaria; taxa legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis
Relator: RAUL MATEUS
preceitos da Lei Uniforme quanto aos "titulos cambiarios passados e pagaveis em territorio portugues" (estabilidade inflaccionaria; taxa legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis