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Área: A1 Assunto:URBANISMO E OBRAS - PRÉDIOS DEGRADADOS - RECRIA - RUÍNAS. Sequência: Acatada no essencial Ver Recomendação nº 52/ A/97, texto de igual teor. (1) _________________________________ (1) Recomendação acatada
limites em que tal liberdade de confor- mação soçobra perante descaracterizações do núcleo essencial do direito em causa ou pe- 3 Cf. Alteração introduzida no artigo 4.º do Decreto ... negada por outros, os subtrai de força jurídica ante o seu cariz essencialmente político-proclamatório (posição da doutrina portuguesa clássica encabeçada por Vieira de Andrade, Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
situação que a lei qualifica como paralela à daqueles4, a Administração comprime o conteúdo essencial do seu direito de acesso a fun- ções públicas (n.º 2 do artigo
Direito democrático que, em uma aceção positiva, postula o tratamento distinto do que for essencialmente di- ferente. Na verdade, a Administração acaba por aplicar aos trabalhadores com doença pro- longada
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Santa Filomena e 6 de Maio, executadas pela Câmara Municipal da Amadora. No essencial, eram reclamadas práticas arbitrárias nas desocupações coercivas e desconsideração de preocupações sociais e huma- nitárias
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
distrito de Setúbal. Opõe, e bem, que a classificação das estradas e rodovias resulta essencialmente do atual Plano Rodoviário Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98
urbanismo) um novo quadro normativo das servidões administrativas (artigo 33.º), mas que, no essencial, o repro- duz. 8 27. O aviso público e a audiência dos interessados estendem
formulação de considerações de natureza genérica sobre o mecanismo de renovação dos contratos. No essencial, limita-se a reafirmar a 1 posição oposta à defendida pelo Provedor de Justiça ... Diretiva 76/207»8. 10.8. Ao ofender o núcleo essencial do direito fundamental à igualdade ou não discriminação por motivo de género, na sua vertente de direito fundamental de acesso
contrário, possa ser comprovado em concreto. Tais pressupostos, tidos como condição essencial da atribuição da bolsa e por verificados no momento da sua concessão, não podem agora, sob pena
tão violenta prevenção da fraude e evasão fiscais. Essa prevenção, por muito necessária e essencial que se apresente, não pode deixar de ser proporcional e razoável e neste caso estou ... longo de dois ou mais anos – que a AT erige em prova única e essencial da união de facto - não é, evidentemente, garantia da existência de uma verdadeira união
âmbito diploma legal debrucemo-nos sobre uma outra especificidade, daquela distinta, mas absolutamente essencial para a apreciação jurídica da taxa tal como atualmente vigora, e que se revelava através ... exclusivo benefício daquele que se encontra vinculado ao pagamento da taxa, mas também, ou essencialmente a terceiros, desde que àquele seja conferida também a possibilidade da sua utilização, de forma
perceção que tenho da situação do Tribunal do Comércio de Lisboa advém-me essencialmente da constatação de situações de intolerável atraso na resolução dos processos. 4. Com efeito, para além
Prossegue o citado preâmbulo, evidenciando que os campos de férias perderam o cariz essencialmente assistencial que ostentavam no passado, tornando-se um produto de grande consumo, com um leque variado
não constitui a questão central objeto da queixa –, creio que basta reproduzir, no essencial, o que o Provedor de Justiça transmitiu ao Diretor-Geral da Administração Escolar, posteriormente levado
obra cuja ilegalidade se reclama não é, pois, apenas um poder, como também, e essencialmente, um dever funcional que acorre à edilidade e aos seus serviços. 26. Reporto-me igualmente
seria prematura e eventualmente desproporcionada uma ordem de demolição (artigo 106.º). 8. Condição essencial, por se tratar de solos classificados na REN, era a de ser obtido parecer favorável