TRC
558/11.9TNCBR-A.C1
Relator: EMÍDIO SANTOS
residente no concelho de Coimbra, é esta que deve considerar-se a sua “especial atribuição” para efeitos do artigo 4º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais
465 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: EMÍDIO SANTOS
residente no concelho de Coimbra, é esta que deve considerar-se a sua “especial atribuição” para efeitos do artigo 4º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
regime de isenção de horário de trabalho. II – Esta prestação constitui uma retribuição especial destinada a compensar os trabalhadores pela maior penosidade, esforço e risco acarretados pela possibilidade de desempenho ... consagra um direito dos motoristas em serviço no transporte internacional a receber uma retribuição especial e específica que integra a retribuição global do trabalhador, não estando em causa qualquer compensação
Atribuição de NIF Especial a trabalhadores temporários
Relator: SANDRA MELO
66º nº 2 dos Estatutos da Ordem dos Advogados não está numa relação de especialidade com o artigo 279º nº 6 do Código das Sociedades Comerciais: em regra, o presidente ... sócios na deliberação.1 .4- Para que se entenda que há a atribuição de um direito especial à gerência, e não apenas uma nomeação de gerentes no contrato de sociedade
Relator: FRANCISCO XAVIER
consequência de qualquer actividade decorrente da concessão, não resulta nenhuma “regra especial” ou específica de atribuição de responsabilidade da concessionária pelas indemnizações a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente ... citada Base XLIX não constitui nenhuma “regra especial” ou específica de atribuição de responsabilidade da concessionária -, o facto de no n.º 2 da mesma Base se prever
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Magda Geraldes
Tribunal de Comércio de Lisboa, ao qual tal sindicância é cometida por normas de atribuição especial, de acordo com o disposto no artº 38, nºs
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Gratificação especial que não se destina a compensar quaisquer «despesas feitas por
Relator: Frederico Macedo Branco
alterações preconizadas pelo Decreto Regulamentar n.º 19/98 que condicionava a atribuição de subsídio de Educação Especial à necessidade de recurso ao "apoio individual por professor especializado". 4 - Tendo ... protejam, de forma mais eficaz, as situações de deficiência que requerem apoio especial, evidenciando maior rigor na atribuição da prestação, torna-se necessário proceder à atualização de alguns conceitos
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I - Na fixação do sentido da lei o intérprete não pode, imediatamente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
atribuição do “suplemento especial de serviço”, previsto no art. 103.º do Estatuto da PSP, depende do exercício efectivo, em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado
Relator: VITAL MOREIRA
regime geral, um regime especial para certos casos, diferindo a um orgão não judicial - as comissões regionais de objecção de consciencia - a atribuição daquele estatuto - - artigo ... diferenciação estabelecida pela Lei n. 6/85 entre os regimes geral e transitorio especial de atribuição do estatuto de objector de consciencia, sendo de ordem meramente processual, não põe em causa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
união de facto. II. A casa de morada de família goza de proteção especial, revelada e suportada em diversos instrumentos legais destinados a preservar os interesses dos ex-cônjuges ... atribuição da casa de morada de família e eventual compensação em favor do outro cônjuge quando se trate de bem comum ou próprio deste, é o processo especial previsto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
impugnação judicial), e obvio que a fixação, em tais moldes, de um regime transitorio especial em nada afronta as normas dos artigos 205 e 206 da Constituição. III. Tal regime ... diferenciação estabelecida pelo legislador ordinario entre os regimes geral e transitorio especial de atribuição do estatuto de objector de consciencia não põe em causa o direito substantivo que a todos
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
interessado que requer a sua admissão a provas públicas para a atribuição do título de Especialista, deve ter no mínimo 10 anos de experiência profissional no âmbito a área ... novembro de 2014 para efeitos de realização de provas públicas para a atribuição do título de Especialista, com fundamento em que o mesmo não reunia tempo suficiente para ser considerado
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
direito à atribuição da casa de morada de família não é um direito de crédito suscetível de tutela através do procedimento cautelar ... arresto. II – Não há entre o procedimento cautelar de arresto e o processo especial de atribuição de casa de morada de família, previsto no art. 990.º do CPCiv
Relator: ISABEL DUARTE
conhecer aos arguidos os fundamentos invocados pelo Ministério Público quando requer a declaração de especial complexidade. Não se vislumbra o cometimento de qualquer nulidade ou irregularidade, dado que, os arguidos ... anos.” Não podemos esquecer a reflexão e o critério sobre a atribuição da especial complexidade integra um juízo de sensatez e ponderação, adequado e necessário à apreciação das dificuldades
Relator: Coelho da Cunha
120º do CPTA estabelece um regime especial de atribuição das providências, restrito a casos excepcionais em que se afigure evidente ao tribunal que a pretensão formulada ou a formular
Relator: João Beato Oliveira Sousa
alterações preconizadas pelo Decreto Regulamentar n.º 19/98 que condicionava a atribuição de subsídio de Educação Especial à necessidade de recurso ao "apoio individual por professor especializado". 4 - Tendo ... protejam, de forma mais eficaz, as situações de deficiência que requerem apoio especial, evidenciando maior rigor na atribuição da prestação, torna-se necessário proceder à atualização de alguns conceitos
Relator: João Beato Oliveira Sousa
alterações preconizadas pelo Decreto Regulamentar n.º 19/98 que condicionava a atribuição de subsídio de Educação Especial à necessidade de recurso ao "apoio individual por professor especializado". 4 - Tendo ... protejam, de forma mais eficaz, as situações de deficiência que requerem apoio especial, evidenciando maior rigor na atribuição da prestação, torna-se necessário proceder à atualização de alguns conceitos