PJ
Recomendação n.º 6/B/2016
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
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A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
aceitável, permanente e regular, não se mostrava suficiente, o que motivou um pedido de esclarecimentos adicio- nais. Nessa sequência, a SCUTVIAS veio esclarecer que os patrulhamentos são realizados em turnos ... patrulhamento efetuadas pelo Destacamento de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, mas quanto a estas esclareceu não possuir qualquer informação. Haven- do que assumir que a SCUTVIAS desconhece a sua cadência
direção dos assuntos públicos do País, bem como o direito de ser esclarecidos objetivamente sobre atos do Estado e demais enti- dades públicas. O referendo local encontra-se previsto
Constitucional n.º 276/89, de 28 de fevereiro, disponível em: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19890276.html. Como esclarece Gomes Canotilho, «[a]s ordens de legislar, diferentemente das imposições constitucionais (que são determinações permanentes
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
ofício n.º 7400, de 18 de junho de 2013. Perante o teor dos esclarecimentos prestados, entendeu-se solicitar explicações complementares. Transmitiu-nos o Senhor Vice-Presidente, através do ofício
deficiência mo- tora. 3.º§ - A instrução do procedimento Em sede instrutória, foram solicitados esclarecimentos ao Instituto da Mobi- lidade e dos Transportes e ao Senhor Secretário de Estado
assegura o pro- cessamento das denúncias (...)» (2). E o Senhor Comandante-Geral da GNR esclareceu que «(...) ao titular do direito de queixa assistirá sempre a possibilidade de requerer
consideradas as explicações prestadas pelos serviços superiormente dirigidos por V. Exa, assim como os esclarecimentos prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., pela Câmara Municipal
artigo 86.º, n.º 4). II. - INSTRUÇÃO- 6. Sobre o assunto, foram pedidos esclarecimentos a V. Ex. ª., dando, assim, cumprimento ao dever de prévia audição dos órgãos competentes
âmbito da boa cooperação que sempre tem prestado a este órgão do Estado, esclareceu o seguinte: a. O processo de prestação de contas e os procedimentos associados à liquidação
invés de cumprir o dever de colaboração com o Provedor de Justiça, prestando os esclarecimentos necessários à tomada de posição sobre as queixas, se limite a alegar que o cidadão
assinatura, por ambos, na respectiva declaração de rendimentos”. Terão pretendido aquelas instruções “esclarecer a interpretação e aplicação do n.º 2 do art. 14.º do CIRS2”, considerando que “Atentos
exposições apresentadas por alguns concorrentes não dera satisfação a muitas das objeções suscitadas, importando esclarecer em que medida considera a DIREÇÃO-GERAL DAS ARTES poder retirar-se da aplicação conjugada ... meus colaboradores, por via de múltiplas diligências informais, procuram obter esclarecimentos da Direcção-Geral das Artes, o que apenas veio a ser conseguido em em 12 de julho
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA, a quem devolveu a questão. 10. Em 23/3/2011, foi requisitado esclarecimento ao Senhor Vereador com o Pelouro da Mobilidade e Infra-estruturas Viárias, indicando não ... sobre o modo como os custos e os encargos públicos foram ponderados nem se esclarece dentro de que parâmetros foi estimado o benefício para o particular. 39. Também ficou
título de verificação do ilícito urbanístico no local em apreço. 6. Instada a apresentar esclarecimentos complementares, a Câmara Municipal de Câmara de Lobos confirmou a existência de um cenário ... Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (R.G.T.A.L.) (3). II Apreciado o teor dos esclarecimentos prestados e cumprido, assim, o dever de prévia audição consignado pelo artigo
são dirigidas provêm de diferentes zonas do País, pelo que têm sido pedidos esclarecimentos sobre o assunto às mais diversas delegações de estradas da EP-ESTRADAS DE PORTUGAL
poluição sonora, nos termos do disposto pelo R.G.R. II Apreciado o teor dos esclarecimentos prestados e cumprido, assim, o dever de prévia audição consignado pelo artigo
dinamizar a execução das medidas constantes do Plano. 24. De acordo com os esclarecimentos prestados, os municípios não prestaram informações ao INR, I.P. sobre estado de execução da medida (ofícios ... como enquadram a organização das bolsas ou baías coletivas de estacionamento. 40. Mais foi esclarecido que, em vários Estados membros, alguns espaços de estacionamento para deficientes são individualizados e, além
entidades referidas no artigo 2.º, têm o dever de prestar todos os esclarecimentos e informações que lhes sejam solicitados pelo provedor de Justiça. 2 – As entidades referidas no número