CAAD-T
483/2017-T
Pagamento a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - correção de erros contabilísticos
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Pagamento a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - correção de erros contabilísticos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
último balanço aprovado, podendo, no entanto, tal valor ser corrigido em função de erros contabilísticos que viciem e acarretem a correção desse mesmo balanço. II - Desde que o balanço esteja
Relator: VITAL LOPES
existências e constata falta de correspondência entre o inventário físico e os registos contabilísticos que lhe são apresentados, pode prevalecer-se da presunção prevista no art.º86.º do CIVA ... confronto dos valores inscritos nos registos contabilísticos e extra- contabilísticos do contribuinte, ou seja, sobre factos registados na contabilidade. 4. Os erros, omissões e inexactidões constatados na contabilidade do contribuinte
Relator: CRISTINA FLORA
provar os factos declarados; II. No caso, os SIT verificaram incongruências entre os valores contabilisticamente registados e os reflectidos nas declarações fiscais, nos exercícios em causa, incongruências essas que colocam ... proveitos; afirma, porém, que os mesmos não são reais, tendo origem em erros nos lançamentos contabilísticos; IV. Cabia à Impugnante o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
provar os factos declarados. V – No caso, os SIT verificaram incongruências entre os valores contabilisticamente registados e os reflectidos nas declarações fiscais, nos exercícios em causa, incongruências essas que colocam ... proveitos; afirma, porém, que os mesmos não são reais, tendo origem em erros nos lançamentos contabilísticos. VII – Cabia à Impugnante o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos
Relator: Fonseca da Paz
manifestamente concebido para a reposição de abonos ou pagamentos processados por erros de ordem material ou contabilistica, sendo estes rectificáveis a todo o tempo nos termos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
informático; ii) o registo é efectuado de forma cronológica; iii) os erros de registo são objeto de regularização contabilística logo que descobertos; iv) o registo das operações não excede
Relator: Ana Patrocínio
existências e constata falta de correspondência entre o inventário físico e os registos contabilísticos que lhe são apresentados, pode prevalecer-se da presunção prevista no artigo 86.º do Código ... socorrer-se da presunção se os registos contabilísticos e os respectivos documentos de suporte revelam, desde logo, transmissão de bens. IX – Os erros, omissões e inexactidões constatados na contabilidade
Relator: Rosário Pais
pelo Impugnante, o ano a que os mesmos respeitam e que não foram relevados contabilisticamente, para cumprir o ónus probatório a seu cargo e demonstrar a legitimidade da sua atuação ... tríplice identidade mencionado no artigo 581º do Código de Processo Civil. VIII - Os erros materiais da decisão, a que se alude no artigo 614º, nº 1 do CPC, têm lugar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de
Relator: VITAL LOPES
liquidação oficiosa de acordo com a declaração e na medida em que a documentação contabilística de suporte e de relato financeiro permitam confirmar os elementos declarados. 4. Se a decisão ... liquidação oficiosa com fundamento em que os elementos que acompanham a declaração contêm omissões, erros ou inexactidões, enferma de vício invalidante por erro nos pressupostos. 5. Com efeito, impunha
Relator: CRUZ BUCHO
elementos contabilísticos que pretende por em crise, alegando: a) a conta corrente apenas regista movimentos contabilísticos a crédito e débito pelo que para se justificar os lançamentos contabilísticos, necessário ... constavam dos autos nem foram juntos pela Direcção de Finanças. b) A empresa apresentava erros na contabilidade, conforme decorre da leitura do relatório de acção inspectiva pelo que existe
Relator: José Correia
organizadas segundo a lei comercial e fiscal, cedendo essa presunção de veracidade quando ocorram erros, inexactidões ou outros indícios, desde que fundamentados, que revelem desconformidade entre a realidade objectiva ... autos, as aquisições intracomunitárias de bens feitas pela impugnante nem sequer se encontravam registadas contabilisticamente conforme o disposto no art. 32° do RITI, ressalvando o facto de a liquidação
Relator: Eugénio Sequeira
para o contribuinte proceder à regularização do atraso na execução dos livros e registos contabilísticos ou para apresentação da sua contabilidade, porque de simples suprimento, só constitui pressuposto para ... exibição imediata, que não quando a mesma se encontre eivada de erros substanciais, não sendo possível através dela apurar os reais custos e os reais proveitos, não havendo neste caso
Relator: Aníbal Ferraz
seus livros e registos e, bem assim, irregularidades na sua organização ou execução” e/ou “Erros e inexactidões na contabilização das operações ou indícios fundados de que a contabilidade não reflecte ... contabilísticos e, posteriormente, procederem em conformidade com os resultados obtidos, descuraram o cumprimento de tal formalidade legal e serviram-se, para o cumprimento da respectiva diligência, dos elementos contabilísticos existentes
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
presunção de veracidade cessa, designadamente, se a contabilidade apresentada pelo sujeito passivo revelar omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que aquelas não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria ... ónus de prova de que a contabilidade do sujeito passivo retrata, fielmente, as operações contabilísticas por si levadas a cabo, impendem sobre si, em conformidade com o disposto nos artigos
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
coletável (direto ou indireto) para determinar o imposto devido e se limita a corrigir erros de cálculo das declarações-liquidações; II- São, por isso, correções meramente aritméticas da matéria tributável ... compra e venda de moeda a título individual, que, apesar de não se encontram contabilisticamente refletidas, constavam dos documentos emitidos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Dulce Neto
disponha de contabilidade organizada segundo a lei comercial ou fiscal, excepto se se verificarem erros, inexactidões ou outros fundados indícios de que ela não reflecte a matéria tributável efectiva ... não garante que ela espelhe com fidelidade a realidade económica, pois que os elementos contabilísticos podem ficcionar uma realidade que nada tenha a ver com o volume de negócios realmente
Relator: ANABELA RUSSO
sido apresentadas as declarações periódicas; registo de facturas por montante inexacto e correcção de erros materiais praticados nos registos e nas declarações - e os termos em que se deviam processar ... mútua anulação), salvo se resultasse demonstrada a referida simetria. VI – Um mero registo contabilístico, mesmo que acompanhado de lançamentos em contas iguais, não permite, per se, demonstrar a simetria exigida
Relator: Gomes Correia
indivisibilidade da confissão (artº 376º nº 2 CC) é-lhe possível aproveitar os registos contabilísticos na parte que entenda por correcta e rejeitar a parte viciada por inaptidão para evidenciar ... isso a AT de demonstrar, sem margens para dúvidas, a existência de erros, omissões ou inexactidões na contabilidade da impugnante, já que a previsão do artº 51º do CIRC aponta