80 resultados nos descritores e sumários
Relator: Cristina dos Santos
erro de identificação do processo no requerimento de alegações para os efeitos do artº 67º RSTA e consequente junção a processo que não o devido, não tem como efeito ... acto processual. 2. Provado o respeito do prazo, o erro de identificação incorrido, seja erro na declaração (erro-obstáculo) ou simples erro de escrita, permite a involução da cadeia
Relator: J. Gonçalves
erro ou lapso na indicação do tribunal a que a alegação deveria ser junta bem como o erro na indicação do número do processo que levou a que as alegações ... recorrente, deve ter-se como justificada, com base no princípio geral de que o simples erro dá direito à sua correcção, sendo que é admitida a rectificabilidade, em geral
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Não se deve confundir um erro de facto de um plano de pormenor com um erro de facto do acto administrativo não licenciador. 2. O dever de fundamentação consignado ... simples apreciação desde que haja relação material de conexão. 4. Se o tribunal não apreciar o pedido cumulado de simples apreciação, comete omissão de pronúncia. 5. Os pedidos de simples
Relator: LURDES TOSCANO
tratar de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”, o que pressupõe que se trate de erro “que é detectável mediante simples análise dessa declaração”, de erro “que a Administração
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à figura do “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos ... tratar de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”, o que pressupõe que se trate de erro que é detectável mediante simples análise dessa declaração. III - O artigo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
pressupõe a ocorrência de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O erro evidenciado na declaração do sujeito passivo é o erro detetável mediante simples análise dessa declaração
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
judicial apenas é nula quando lhe falta em absoluto qualquer fundamentação. A simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afeta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá determinar
Relator: SOFIA DAVID
sindicância em tribunal só pode ocorrer por existência de erro grosseiro, manifesto ou de facto. A simples discordância quanto a juízos formulados em sede de poderes discricionários, não é sindicável
Relator: Casimiro Gonçalves
erro evidenciado na declaração é aquele que é detectável mediante simples análise dessa declaração
Relator: Gomes Correia
ainda mais perigosa para o administrado do que a simples omissão dela, já que é apta para o induzir em erro, instando-o ao uso de meios de defesa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
montante inferior ao legalmente devido derive de um erro activo das próprias autoridades aduaneiras, assim estando excluídos os erros resultantes da simples aceitação de elementos ou documentos juntos à declaração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de
Relator: José Correia
protegidos, recorrendo do acto. VI) -A recorrente sustenta que o acto impugnado incorre em erro quanto ao fim em atenção ao qual a lei concede o poder discricionário de solução ... simples facto de terem ocorrido, no final do processo concursal, duas classificações aritméticas iguais, que se pode dar imediatamente por verificado o vício de desvio de poder, por erro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: José Correia
I)- A notificação não é um elemento intrínseco do acto e, portanto
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
propriedade do meio processual pelo pedido formulado, não se verifica a excepção de erro na forma de processo quando no recurso contencioso a recorrente peticiona a anulação do acto ... deste é objecto. II - Os actos de processamento de remunerações não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
propriedade do meio processual pelo pedido formulado, não se verifica a excepção de erro na forma de processo quando no recurso contencioso a recorrente peticiona a anulação do acto ... deste é objecto. II - Os actos de processamento de remunerações não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica
Relator: JOSÉ CORREIA
impugnante a entidade demandada podem sustentar a insuficiência da matéria de facto e/ou o erro no seu julgamento, como o próprio tribunal ad quem pode e deve, se considerar ... facto de na sentença não ter sido considerada factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento, mas já não nulidade da sentença. V) -A notificação da liquidação
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
constitui, no caso concreto, uma realidade imediatamente apreensível pela razão humana a partir da simples observação da conduta do Recorrente; a intenção manifesta-se aqui de forma direta e sensorialmente ... construção inferencial complexa assente na conjugação de múltiplos factos. III. A inevitabilidade do erro — e, em particular, a definitividade que frequentemente o acompanha — constitui um dado estrutural com o qual
Relator: Elsa Esteves
atribuição da referida prioridade. III- Enferma, pois, de vício de violação de lei por erro de direito, o acto que, fundado «no critério administrativo, previsto no nº 7 da Portaria ... 958/89, de 28 de Outubro...», mantém o parecer desfavorável emitido com fundamento no simples facto de «outro requerente já ter submetido à Direcção Regional do Ordenamento do Território