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426 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    08145/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário). 2. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção ... pedido formulado pela parte. 3. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para

  2. TCASsó sumário

    05991/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário). O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.199 e 202, do C.P.Civil ... pedido formulado pela parte. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma

  3. TCAScitado por 1só sumário

    04446/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    arguição da nulidade neste último. 2. O erro material deve distinguir-se do erro de julgamento de facto. O erro material verifica-se quando o juiz escreveu coisa diversa ... vontade real. Encontramo-nos perante o erro material no âmbito do direito processual, equivalente ao erro de cálculo ou de escrita em sede de direito substantivo (cfr.art

  4. TCASsó sumário

    5321/01

    Relator: Cristina Santos

    incorrecta identificação do arguido na veste de sujeito processual - ou seja, na posição jurídica de pessoa contra quem nos autos, v.g., no auto de notícia, são imputadas as circunstâncias ... lugar e modo da infracção - constitui nulidade de processo insuprível caso se traduza em erro sobre a pessoa do agente constituído nos autos e, neste sentido, seja causa de instauração

  6. TCASsó sumário

    03627/08

    Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE

    processual administrativa não impõe de forma inelutável ao juiz a abertura de um período de produção de prova nas acções administrativas especiais. III. Assim, não ocorre nulidade processual por omissão ... abertura de um período de produção de prova. IV. Nesse caso ocorre, porém, erro de julgamento se existirem factos controvertidos relevantes para a decisão da causa

  7. TCAScitado por 6só sumário

    01103/06

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Tributário. 2. Importa distinguir o erro material do erro de julgamento. O erro material verifica-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor ... vontade real. Encontramo-nos perante o erro material no âmbito do direito processual, equivalente ao erro de cálculo ou de escrita em sede de direito substantivo (cfr.art

  8. TCASsó sumário

    4824/01

    Relator: J. Torrão

    deveria ter sido seguida a forma processual constante dos artºs. 64º e 24º a) da LPTA, a qual é diversa da forma processual estabelecida nos recursos directos para ... último lugar (artº 24º b) da LPTA), verificou-se o erro na forma do processo, o que determina nulidade processual que importa a anulação dos actos que não possam aproveitar

  9. TCASsó sumário

    07103/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    formal ou processual (cfr.artº.204, do C.P.P.Tributário). 2. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil ... constitui um dos elementos que se deve adequar à nova forma processual a seguir. 6. No caso de erro parcial na forma de processo, a solução que se extrai

  12. TCASsó sumário

    06953/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    antes de a decisão da 1ª. Instância ser proferida. 4. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil ... pedido formulado pela parte. 5. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para

  14. TCASsó sumário

    687/18.8BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    formal ou processual (cfr.artº.204, do C.P.P.Tributário). 6. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil ... pedido formulado pela parte. 7. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para

  15. TCASsó sumário

    463/15.0BEFUN

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    formal ou processual (cfr.artº.204, do C.P.P.Tributário). 3. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil ... pedido formulado pela parte. 4. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para

  16. TCASsó sumário

    1919/10.6 BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº ... pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para

  20. TCASsó sumário

    07164/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº ... pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para