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Relator: BRAVO SERRA
avaliação previa dos bens a reprivatizar, efectuada por intermedio de, pelo menos, duas entidades independentes escolhidas de entre aquelas que mereceram acolhimento quanto a sua independencia atraves de um concurso ... isso, de enunciar os proprios criterios de escolha e de garantia de independencia das entidades que irão proceder a avaliação. III - Por sua vez, o n. 2 do mesmo artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
incidir sobre os serviços prestados por todos os estabelecimentos hoteleiros e similares, independentemente da entidade competente para o seu licenciamento (artigo 1, n. 1, alinea a), do Regulamento do Imposto
Relator: RIBEIRO MENDES
remições obrigatorias ou autorizadas para os sinistrados de acidente de trabalho, independentemente da responsabilidade da entidade patronal ter sido ou não transferida para para uma empresa seguradora. III - O dever
Relator: RIBEIRO MENDES
remições obrigatorias ou autorizadas para os sinistrados de acidente de trabalho, independentemente da responsabilidade da entidade patronal ter sido ou não transferida para uma empresa seguradora. III - O dever
Relator: ALVES CORREIA
dependente da entidade patronal e, por conseguinte, não se sente normalmente a vontade para reindivicar os seus creditos. O mesmo não sucede em relação aos trabalhadores independentes. Esta diferença ... restantes trabalhadores independentes), veriam eles certamente, muitas vezes, prescritos os seus creditos, durante a pendencia do contrato, em virtude da natural inibição em relação a entidade patronal. VIII - A disciplina
Relator: FERNANDA PALMA
regime, pelo que: tem aplicabilidade directa, independentemente da eventual intervenção do legislador; vincula imediatamente os poderes públicos e as entidades privadas; sujeita as leis restritivas aos princípios da exigibilidade
Relator: GUILHERME DA FONSECA
certos fins de interesse publico, a entidades privadas pelo Estado, representem o exercicio desse poder publico devolvido ou delegado. II - Independentemente de saber o Decreto-Lei n. 339/80
Relator: MESSIAS BENTO
entidade que julga (o juiz) não tenha funções de investigação e acusação: esta ultima tarefa ha-de ser levada a efeito por uma outra entidade (em regra, o Ministerio Publico ... mover-se dentro dos limites postos pela acusação. III - A garantia de um julgamento independente e imparcial e uma dimensão do principio das garantias de defesa, consagrado no artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
Processo Civil, de modo algum representa a ingerencia ou intromissão de um "terceiro", independentemente ou mesmo contra a vontade do destinatario, no conhecimento dessa correspondencia. Antes significa que a correspondencia ... efeito da respectiva gestão, passou a representa-la, ou seja, a pessoa ou entidade singular (ou pelo menos, a uma das pessoas ou entidades singulares) com legitimidade para, em nome
Relator: CARDOSO DA COSTA
empresas. V - Tambem o principio da irreversibilidade das nacionalizações não obsta a alienação a entidades privadas de elementos patrimoniais das empresas publicas nacionalizadas. VII - A criação de duas empresas pelo ... interesse processual num alargamento da analise da questão da constitucionalidade da norma tomada independentemente do diploma que veio interpreta-la autenticamente, pois que ainda que no preceito devesse ser dada
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não se põe em causa que o segredo de Estado pode
Relator: ANTONIO VITORINO
13/77/M são normas meramente explicitadoras do proprio preceito constitucional, sendo a sua subsistencia totalmente independente da vigencia da norma do artigo 55 da Lei n. 77/77 (Lei de bases ... colonia e da consequente remição do solo, dai decorrendo naturalmente a competencia das entidades que passaram a decidir sobre tais materias. X - De facto, qualquer que seja o nivel
Relator: VITAL MOREIRA
povo então vigente extrai-se que os socios contribuintes não eram seus verdadeiros associados (independentemente de saber se a casa do povo era ou não uma verdadeira associação), dado ... recenceamento" expresso efectuado pela propria casa do povo, com a cooperação de outras entidades publicas (Lei n. 2144, Base X), o que mostra que a inscrição obrigatoria, mais
Relator: NUNES DE ALMEIDA
orgânico, na direcção de cada uma dessas etapas por uma entidade distinta (o que significa diferenciação entre as entidades incumbidas da acusação e do julgamento) e, no plano cognitivo ... actores processuais, designadamente o Ministério Público, que é o titular da acção penal. III - Independentemente da qualificação jurídica feita na pronúncia, se os factos que permitem a nova incriminação
Relator: RAUL MATEUS
não se verifica uma cumulação das funções de pronuncia e julgamento na mesma entidade e, por conseguinte, uma violação do principio do acusatorio. X - Por sua vez, o despacho ... aquela cumulação das funções de pronuncia e julgamento se reunem na mesma entidade, pondo em causa a imparcialidade da decisão. XII - Assim, e de concluir que as normas dos artigos
Relator: VITAL MOREIRA
pela Lei n. 25/81: por um lado, a faculdade de delegação do juiz noutras entidades DEIXOU DE ESTAR CONDICIONADA A IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ; POR OUTRO LADO, ONDE A LEI RESSALVAVA ... importa averiguar e se o que a norma estipula e permitido pela Constituição, "independentemente da natureza formal, da autoria, da origem e da data da norma", podendo ocorrer uma "inconstitucionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
reserva do juiz principio que so pode ser cabalmente realizado se os tribunais forem independentes, exigencia essa constante do artigo 208 e que, por sua vez, implica a independencia ... retira-se o principio do acusatorio segundo o qual e exigida separação entre a entidade investigadora e acusadora do facto criminal e a entidade julgadora. VII - Este principio e respeitado
Relator: SOUSA E BRITO
I - A liberdade sindical constitui, em todas as suas manifestações constitucionais - incluindo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O exercicio pelos orgãos regionais da faculdade de impugnação da constitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o Tribunal Constitucional, por diversas vezes, no dominio da fiscalização