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Relator: JOAQUIM CONDESSO
empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial ... pensões da segurança social. A preocupação da lei é a de que tais encargos tenham como contrapartida exclusiva as regalias sociais que se visa promover, sentindo o legislador, igualmente
Relator: FERNANDO CHAVES
mesmo disponha, designadamente o património que se lhe apresente disponível e os seus encargos. XV - Assim, pode servir como factor de ponderação o facto de o arguido viver em casa ... própria, assim como se deverá fazer uma consideração diferenciada dos encargos, distinguindo aqueles que revelam custos indispensáveis para a sustentação do condenado e dos seus familiares dependentes, os quais devem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial ... referido diploma, prescrevia que se consideravam despesas de representação, nomeadamente, os encargos suportados com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos no país ou no estrangeiro a clientes
Relator: Cristina da Nova
não são sujeitas a tributação autónoma, pois, que este tipo de encargos não se subsumem aos encargos-tipo a que faz alusão
Relator: Gomes Correia
considerados como tal, prevendo a al. c) deste normativo que não são dedutíveis os encargos que incidam sobre terceiros que a empresa não esteja legalmente autorizada a suportar ... princípio estabelecido no analisado artº 23º do CIRC, i. é, da aceitação de encargos ou perdas que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos, pretendendo
Relator: Mário Rebelo
desde que detidas por período não inferior a um ano e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável ... sociedades. 2. O método de apuramento de quais os encargos financeiros suportados com a aquisição daquelas partes sociais, deve visar um critério de imputação directa e real e não
Relator: Ana Patrocínio
portagens, estacionamento e parques de estacionamento. III - São dedutíveis como custo fiscal os encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho para jovens com menos de 30 anos ... anos de 2001 e de 2002, majorando todos os encargos suportados em 50%, na medida em que cada um dos encargos mensais individualmente considerado não excedesse o limite
Relator: Paula Moura Teixeira
valor de aquisição, por força do art.º 51.º do CIRS os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos cinco anos, e as despesas necessárias
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
causa é a comprovação das operações que a AT renegou por estarem em causa encargos não devidamente documentados. VI) Nesta medida, resulta elementar que, ao proceder ao enquadramento da situação ... considerar que não são dedutíveis para efeito da determinação do lucro tributável, “os encargos não devidamente documentados”, pois que só desta forma, se concretiza e respeita, nomeadamente, a exigência legal
Relator: Cristina da Nova
entre esses créditos e a atividade normal da impugnante está claramente patenteada. 4. Os encargos com portagens e estacionamentos não devem entender-se como incluídos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
interpretação das cláusulas dos cadernos de encargos de procedimentos pré-contratuais, devem utilizar-se os critérios da normalidade e da experiência comum, aplicando-se tanto o artigo
Relator: CARLOS QUERIDO
expropriado não terá que suportar despesas com licenças de construção, impostos inerentes à actividade, encargos financeiros, riscos de demora no retorno do investimento, eventual insucesso da operação, etc., ao contrário ... não expropriado que, se optar pela construção, fica sujeito a todos esses riscos e encargos
Relator: Ana Patrocínio
atender ao valor da realização, às despesas com a valorização dos bens e encargos inerentes à alienação e ao valor de aquisição. II - De acordo com o disposto no artigo ... determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem “os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos cinco anos (…)”. III - Estão aqui em causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial ... referido diploma, prescrevia que se consideravam despesas de representação, nomeadamente, os encargos suportados com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos no país ou no estrangeiro a clientes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
categoria “G”. 10. A lei consagra, também, a possibilidade de dedução de despesas e encargos com vista à determinação de algumas das mais-valias tributáveis. A solução decorre, como
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
suplementares nas suas associadas para, além do mais, reforçar o seu capital social, os encargos relativos aos empréstimos contraídos para o efeito, porque directamente conexionados com o exercício da actividade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
justiça por si pagas ser-lhe-ão devolvidas pelo IGFEJ e quando aos restantes encargos e despesas não tem como cobrá-los, a não ser no caso vir a ocorrer ... apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e dos encargos do processo não terá de pagar custas, não lhe podendo ser cobradas as quantias devidas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
feita tendo por objecto o acto através do qual o sujeito passivo suporta o encargo ou a despesa que é susceptível de afectar o resultado líquido do exercício, para efeitos ... determinação da matéria tributável de I.R.C. Isto é, o encargo não estará devidamente documentado quando não houver a prova documental exigida por lei que demonstre que ele foi efectivamente suportado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
isso, o seu rendimento disponível não lhe permite proceder à satisfação dos encargos tributários do procedimento em curso. 3 – Assim, nada obsta a que o devedor possa beneficiar do regime ... protecção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos ou qualquer outras das modalidades previstas[27] na Lei nº 34/2004, de 29/07, ficasse vinculado
Relator: ANA PINHOL
plano dos princípios constitucionais a dedução de custos e encargos para a determinação da mais-valia sujeita a imposto decorre do princípio geral de tributação do rendimento real consagrado ... medida em que, estas despesas só foram necessárias para libertar os bens dos encargos que sobre eles recaia