Pesquisa jurídicaTogaAI

151 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 7/A/2015

    patrimonial, não obstante criarem uma utilidade individualizável, é elementar que as normas jurídicas que as disciplinam fixem os elemen- tos constitutivos com clareza, designadamente no que respeita à incidência objetiva ... taxas natureza tributária, as normas jurídicas que as disciplinam devem fixar os seus elementos constitutivos com clareza, designadamente no que respeita à incidência objetiva, de modo a que os administrados

  4. PJ

    Recomendação n.º 6/A/2014

    incumbido de encontrar «outras formas de assegurar que o patri- mónio cultural se torne elemento potenciador da coerência dos monu- 7 mentos, conjuntos e sítios que o integrem ... aviso público e a audiência dos interessados estendem-se do momento constitutivo (artigo 1.º, n.º 1) até cada uma das ampliações ou agravamen- tos das onerações

  6. PJ

    Recomendação n.º 4/B/2013

    cedo se consideraram os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança como elementos constitutivos do Estado de direito. (...) Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada

  12. PJ

    Recomendação n.º 6/B/2007

    normas regulamentares, em especial da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro (elementos a instruir os procedimentos administrativos de controlo das operações urbanísticas). II. Em numerosas reclamações ... incómodas, instalados em fracções autónomas de edifícios multifamiliares e em desconformidade com o título constitutivo da propriedade horizontal. Dir- se- ia, à partida, que o conflito, porque de natureza privada

  13. PJ

    Recomendação n.º 6/B/2007

    normas regulamentares, em especial da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro (elementos a instruir os procedimentos administrativos de controlo das operações urbanísticas). II. Em numerosas reclamações ... incómodas, instalados em fracções autónomas de edifícios multifamiliares e em desconformidade com o título constitutivo da propriedade horizontal. Dir-se-ia, à partida, que o conflito, porque de natureza privada