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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
terem 35,38m2 de pavimentos e arranjos exteriores em solos RAN. II - Os denominados efeitos putativos, para além de deverem decorrer, em princípio, da necessidade de estabilidade das relações jurídico ... interesse público. III - Admitir in casu a legalidade do acto nulo contenciosamente recorrido, a reboque da produção de efeitos putativos, seria admitir uma verdadeira sanação de actos de licenciamento nulos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
acto nulo, o qual não é, segundo a jurisprudência pacífica e reiterada do Supremo Tribunal Administrativo, passível de sanação jurídica, além de que, nem todo o acto nulo tem efeitos ... dessas concretas situações justifique a atribuição de certos efeitos ao ato nulo. IV) -É que, como já se viu supra, o acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
legais e regulamentares em vigor, uma vez que a edificação sobre que recaiu o acto impugnado se situava em espaço de REN, o que deixou de se verificar entretanto, deverá ... nova decisão do procedimento. iii) Realidade distinta do regime de salvaguarda de efeitos putativos do acto administrativo nulo
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
acto nulo. III. O nº 3 cit. visa proteger, apesar da nulidade, efeitos putativos dum acto nulo, num contexto de tutela da confiança legítima dum beneficiário de acto efectiva
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não pode o intérprete proceder a tal distinção. 3. A atribuição de efeitos putativos a acto declarado nulo corresponde, do ponto de vista processual, ao conhecimento de uma excepção peremptória ... tradicionalmente é tida em vista na salvaguarda dos efeitos putativos, a de funcionários ou agentes que são investidos por acto nulo e exercem as funções para que foram providos durante
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Não poderá ser efetivado um licenciamento urbanístico por via de Propriedade
Relator: Cristina dos Santos
teria lugar sem ela. 3. Ainda que o acto que implementou a requisição civil venha a ser contenciosamente anulado, o acto administrativo punitivo entretanto praticado pela autoridade administrativa, apenas ... regime jurídico da nulidade contempla, igualmente, a possibilidade de os actos nulos poderem produzir certos efeitos (efeitos putativos, por possuírem aparência de legalidade) “por força do simples decurso do tempo
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A nomeação, como escriturario de 2 classe do quadro de pessoal
Relator: TIAGO MIRANDA
I - O programa do procedimento pré-contratual e o caderno de encargos
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos do nº 3 do artigo 162.° do Código do
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Estando em causa um licenciamento originariamente de 1995, impõe-se desde
Relator: Helena Canelas
I – Devem ser salvaguardados os efeitos putativos do ato, declarado nulo, de