12 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARCELO MENDONÇA
fruição do equipamento de praia num contrato de concessão do domínio público hídrico, sem sujeição a procedimento concursal. IV - É que, atento o vertido conjugadamente nos artigos ... domínio público hídrico é atribuída, por regra, através de um precedente procedimento concursal, ao que se segue o contrato de concessão de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público
Relator: MARCELO MENDONÇA
fruição do equipamento de praia num contrato de concessão do domínio público hídrico, sem sujeição a procedimento concursal. IV - É que, atento o vertido conjugadamente nos artigos ... domínio público hídrico é atribuída, por regra, através de um precedente procedimento concursal, ao que se segue o contrato de concessão de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público
Relator: LINA COSTA
instalação de apoios de praia nos terrenos de domínio público são atribuídas através de procedimento concursal, por iniciativa pública ou do particular, excepto se por protocolos celebrados com associações ... respectivo prazo de validade, tendo vindo a exercer a ocupação do correspondente domínio público hídrico de forma abusiva
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
alternativas à demolição; em face da ocupação não titulada de área integrada no domínio público hídrico e situando-se as construções em área de uso absolutamente interdito, inexiste qualquer
Relator: MARCELO MENDONÇA
domínio público hídrico é atribuída, por regra, através de um precedente procedimento concursal, ao que se segue o contrato de concessão de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público
Relator: ALDA NUNES
Hangares, da Ilha da Culatra, estão implantadas em terreno que pertence ao domínio público hídrico e em solo classificado pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real ... requerentes não dispõem de título que permita a utilização (privativa) da parcela do domínio público ocupada pelas referidas construções, nem obtiveram licença ou autorização para a realização das obras
Relator: ANA PINHOL
97/2008, de 11 de Junho, quando exigida apenas pela ocupação do domínio público hídrico do Estado, tem natureza de taxa
Relator: RUI PEREIRA
Núcleo dos Hangares, concelho de Faro, estão implantadas em terreno que pertence ao domínio público hídrico e em solo classificado pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura – Vila Real ... recorridos não dispõem de título que lhes permita a utilização privativa das parcelas do domínio público ocupadas pelas referidas edificações, nem a realização das respectivas obras de construção, além
Relator: MÁRIO REBELO
esses reembolso é feito mediante a aplicação de um tarifário aos utentes do serviço público. 7.ª No caso do EFMA o modelo a aplicar é o do activo intangível ... sendo imprescindíveis à exploração dos fins hidroeléctricos ou de rega destas, integrando o domínio público hídrico e revertendo no termo da concessão para o Estado sem qualquer contrapartida da parte
Relator: MÁRIO REBELO
esses reembolso é feito mediante a aplicação de um tarifário aos utentes do serviço público. 7.ª No caso do EFMA o modelo a aplicar é o do activo intangível ... sendo imprescindíveis à exploração dos fins hidroeléctricos ou de rega destas, integrando o domínio público hídrico e revertendo no termo da concessão para o Estado sem qualquer contrapartida da parte
Relator: COELHO DA CUNHA
qualquer instrumento de gestão territorial aplicável. II- Em matéria de direito urbanístico, os interesses públicos prevalecem sobre as expectativas individuais, nomeadamente impondo restrições ao “jus aedificandi” quando se verifiquem razões ... ponderosas de ordem ambiental, geofísica ou estética. III- As obras construídas em área do Domínio Hídrico e inseridas em Planos de Orla Costeira, situadas em faixa de risco e sujeitas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Código Civil (vd. arts. 1385º ss) não trata das águas públicas, das águas do domínio público. II.Considerando o art. 84º-2 da CRP, o disposto ... nascente, estando fora dos casos referidos no art. 1386º do C.C., são do domínio público do município. III.No âmbito de Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento criado