Pesquisa jurídicaTogaAI

57 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    04536/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    alterações introduzidas pela Lei 12/2008, de 26/2). 8. A definição dos bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia ... Este regime de reserva da A. R. abrange a definição, não apenas do domínio público do Estado, mas também do de outras entidades públicas susceptíveis de serem titulares dele, como

  2. TCASsó sumário

    05533/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    alterações introduzidas pela Lei 12/2008, de 26/2). 9. A definição dos bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia ... Este regime de reserva da A. R. abrange a definição, não apenas do domínio público do Estado, mas também do de outras entidades públicas susceptíveis de serem titulares dele, como

  3. TCASsó sumário

    07573/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    alterações introduzidas pela Lei 12/2008, de 26/2). 9. A definição dos bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia ... Este regime de reserva da A. R. abrange a definição, não apenas do domínio público do Estado, mas também do de outras entidades públicas susceptíveis de serem titulares dele, como

  4. TCASsó sumário

    06018/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    alterações introduzidas pela Lei 12/2008, de 26/2). 8. A definição dos bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia ... Este regime de reserva da A. R. abrange a definição, não apenas do domínio público do Estado, mas também do de outras entidades públicas susceptíveis de serem titulares dele, como

  6. TCASsó sumário

    06359/13

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    qualquer isenção das taxas por utilização/ocupação do espaço aéreo de bens do domínio público do Município com cabos condutores e similares nas suas linhas de alta tensão ... pela ocupação do domínio público e do domínio privado municipal, não podendo, por consequência, tributar a ocupação, nem do domínio privado, nem do domínio público do Estado. VI) No caso

  7. TCASsó sumário

    779/11.4BELRS

    Relator: ANA PINHOL

    97/2008, de 11 de Junho, quando exigida apenas pela ocupação do domínio público hídrico do Estado, tem natureza de taxa

  8. TCASsó sumário

    490/06.8BEBJA

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    configura uma modalidade de responsabilidade civil do Estado por atos lícitos, devida aos particulares que sofram prejuízos, por razões de interesse público. II. Na vigência do Decreto ... Estado e demais pessoas coletivas públicas no domínio dos atos de gestão pública, era de interpretar o respetivo artigo 9.º como impondo ao Estado o dever de indemnizar

  9. TCASsó sumário

    04625/08

    Relator: CATARINA JARMELA

    responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, por actos lícitos praticados no domínio da gestão pública, prevista ... Novembro de 1967: i) - um acto lícito do Estado ou de outra pessoa colectiva pública; ii) - praticado por motivo de interesse público; iii) - um prejuízo especial e anormal

  10. TCASsó sumário

    16/12.4 BEBJA

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções ... presença de atos ilícitos, tanto mais que as edificações particulares em área do domínio publico marítimo dispõem, por natureza, de meras autorizações/licenças precárias

  11. TCASsó sumário

    172/13.4BEBJA

    Relator: MÁRIO REBELO

    esses reembolso é feito mediante a aplicação de um tarifário aos utentes do serviço público. 7.ª No caso do EFMA o modelo a aplicar é o do activo intangível ... fins hidroeléctricos ou de rega destas, integrando o domínio público hídrico e revertendo no termo da concessão para o Estado sem qualquer contrapartida da parte deste à concessionária, não devem

  12. TCASsó sumário

    186/13.4BEBJA

    Relator: MÁRIO REBELO

    esses reembolso é feito mediante a aplicação de um tarifário aos utentes do serviço público. 7.ª No caso do EFMA o modelo a aplicar é o do activo intangível ... fins hidroeléctricos ou de rega destas, integrando o domínio público hídrico e revertendo no termo da concessão para o Estado sem qualquer contrapartida da parte deste à concessionária, não devem

  13. TCASsó sumário

    845/19.8BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    entre outros, a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas ... alegação do interesse da defesa de bens do Estado, ainda que se encontrem concessionados, em especial, a defesa do domínio público, decorrente das normas do Regulamento aprovado pela Entidade Requerida

  15. TCASsó sumário

    05063/09

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    terreno do domínio público autárquico tem como consequência a cessação da dominialidade por desafectação singular resultante de nova delimitação fundiária, com passagem imediata ao domínio privado do Município ... aparecimento ou subsistência. 5. Em circunstâncias excepcionais subsumíveis a caso de estado de necessidade, a Administração Pública está autorizada por princípio geral de direito a tomar através de órgãos normalmente

  16. TCASsó sumário

    08452/12

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    arts. 66º e 67º CPTA) pelo MP, quando ali se prevê a acção pública para as situações de omissão ilegal em que o dever objetivo de praticar o ato administrativo ... bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais 2. Uma obra particular num arruamento público é ilegalizável, já que o domínio público não pode ser apropriado por particulares

  17. TCASsó sumário

    5575/01

    Relator: Gomes Correia

    procura de coisas pelo consumidor. II. A instalação das tubagens no subsolo do domínio público municipal para implantação da rede de gás natural pela GDL- Sociedade Distribuidora de Gás Natural ... interesse público por cuja satisfação fica responsável, nos termos do contrato de concessão de serviço público. IV. A concessionária ficou investida no direito de utilizar o domínio público para efeitos

  18. TCASsó sumário

    1555/98

    Relator: José Gomes Correia

    outros entes públicos dirigida ao obrigado, podendo esta actividade realizar-se através da prestação de um serviço público, no acesso à utilização de bens do domínio público ou na remoção ... pois resultou para o respectivo devedor uma vantagem ou beneficio decorrente da correspondente actividade pública, está-se perante uma contraprestação de um serviço prestado. III- Definindo o objecto o processo

  19. TCAScitado por 2só sumário

    241/12.8BEBJA

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    averiguação, não acarretando qualquer violação dos princípios da certeza e segurança jurídica decorrentes do Estado de Direito Democrático, não só porque não se trata de uma prorrogação ad aerternum ... balanceado com a necessidade da prossecução do interesse público, na realização da justiça penal e tributária. VI-No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova