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181/11.8TBVRS.E1
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
a) – A Lei 54/2005 apenas consagra uma presunção iuris tantum de dominialidade
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Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
a) – A Lei 54/2005 apenas consagra uma presunção iuris tantum de dominialidade
Relator: LUCAS COELHO
468/71, de 5 de Novembro, não no domínio da Região Autónoma da Madeira mas no domínio público hídrico do Estado, desde que o terreno lhe pertença; 2 - A extracção ... conclusão 1 está sujeita a autorização da entidade com jurisdição na área do domínio público do Estado em que se inclui a mesma faixa, ou seja, em princípio, a "autoridade
Relator: GARCIA MARQUES
Junho de 1956 tem personalidade jurídica distinta do Estado, sendo enquadrável na categoria doutrinária dos institutos públicos, na espécie fundação pública; 2 - O Fundo de Turismo dispõe de autonomia administrativa ... objecto a alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado, mais concretamente, de bens adquiridos pelo Estado em processo de execução fiscal; 5 - O Decreto-Lei n 309/89
Relator: ESTEVES REMÉDIO
para a Fundação D. Pedro IV, eram as definidas pelos despachos do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo de 12 de Agosto de 1974 (complementado por despachos ... Constituição (artigo 84.º, n.º 2), o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais são titulares de bens domínio público; 8.ª – Integram o domínio público municipal, designadamente
Relator: VERA JARDIM
1 - Os bens do dominio publico podem ser adquiridos por prescrição, quando
Relator: FERNANDO BENTO
faixa de 50 metros adjacente ao leito da ria pertencia ao domínio público marítimo do Estado; 2.ª – Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano ... nele se compreendendo a parte que se encontrava integrada no domínio público marítimo do Estado; 4.ª – Pelo Decreto-Lei n.º 151/92, de 21 de julho, a ENATUR – Empresa
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de
Relator: VERA JARDIM
areas de exploração dos portos pertencem ao dominio publico do Estado; 2 - Fixada a area de exploração de um porto, nos termos do disposto no artigo 1 do Decreto ... bens do dominio publico das autarquias locais que dentro dela se encontrem passam para o dominio publico do Estado; 3 - As autarquias locais tem direito a ser compensadas dos prejuizos
Relator: SALVADOR DA COSTA
restrições de utilidade publica (artigo 17 do Decreto-Lei n 468/71); 12- Os leitos e margens de águas públicas integrados no domínio público do Estado são susceptíveis de atribuição ... estas foi conquistado, posteriormente à data referida na conclusão anterior continuará integrado no domínio público do Estado até ao limite de 50 metros, e integrar-se-á no domínio privado
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - O processo não fornece elementos suficientemente precisos sobre se os esteiros
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Açude nunca deixou de estar integrado no Dominio Real. De 1832 a 1933 foi essa construção incluida no Dominio Privado do Estado, e embora nessa situação podesse ser adquirido ... propriedade. De 1933 em diante, achamo-las incorporadas no dominio publico, por via constitucional, pelo que so ao Estado compete regular a sua utilização, tendo em conta os direitos concedidos
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1) Ja não pertence ao Ministerio da Justiça, mas sim ao das
Relator: VERA JARDIM
1 - A Junta Geral do Distrito Autonomo de Ponta Delgada não tem
Relator: CABRAL BARRETO
Decreto-Lei n 5787-F, de 10 de Maio de 1919, integrou no dominio publico do Estado as nascentes de aguas minero medicinais, ressalvadas as que estivessem a ser exploradas ... administrativas ou fossem por eles descobertas; 3 - As aguas minero medicinais continuaram no dominio publico do Estado com o Decreto n 15401, de 17 de Abril de 1928,diploma
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
obras públicas, a exploração do domínio público e a utilização privativa de bens do domínio público; 5ª – Os diplomas legais que, posteriormente, regularam o serviço público de produção, distribuição ... entanto, no que respeita aos títulos de utilização de recursos hídricos do domínio público, o artigo 100º da Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro (actual Lei da Água), impõe
Municipal sobre Imóveis – inscrição matricial de edificações e construções efetuadas sobre terrenos do domínio público do Estado, em áreas de jurisdição portuária, por concessionários de serviço público
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
leito do mesmo rio, deixam de pertencer ao dominio publico hidrico, mas continuam integrados no dominio publico do Estado afecto aquela administração portuaria
Relator: ESTEVES REMÉDIO
serviços; 2.ª As alienações de bens imóveis do domínio privado disponível do Estado deverão preferencialmente ser efectuadas por hasta pública; 3.ª A troca ou permuta – contrato inominado cujo ... coisa por outra –, constitui um modo de direito privado de extinção do domínio privado disponível do Estado; 4.ª Existe permuta quando há equivalência entre o valor dos bens imóveis
Relator: CUNHA RODRIGUES
particulares, a titulo precario e para fins de elevado interesse publico, bens do dominio privado do Estado; 2 - A decisão de recuperar os bens cedidos nos termos da conclusão anterior
Relator: FERNANDO BENTO
correspondente obra de arte (Ponte Luís I) integraram-se consequentemente no domínio público do Estado – artigo 49.º, n.º 6, da Constituição de 1933; artigo 84.º, n.os ... até hoje transferidos para o domínio público das autarquias do Porto e de Vila Nova de Gaia, mantendo-se no domínio público do Estado; 13.ª – A responsabilidade pela conservação