Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 56/1952
- Data
- 1952-07-31
- Relator
- VERA JARDIM
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Obras Públicas
- Descritores
Sumário
1 - A Junta Geral do Distrito Autonomo de Ponta Delgada não tem competencia para decidir sobre a execução da obra de reconstrução da muralha maritima da Ribeira Quente; 2 - So ao Estado compete decidir sobre a execução de tal obra e suportar o respectivo encargo.
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