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Relator: RIBEIRO MENDES
utilidade processual no conhecimento dessa parte do recurso. V - Nas buscas e apreensões não-domiciliarias, o regime-regra e o de que as mesmas tem de ser autorizadas ou ordenadas ... judiciaria competente em tres casos tipificados na lei. Mas se se tratar de busca domiciliaria, o regime e mais restritivo, limitando-se tais casos a dois. Um desses casos
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 174 do Codigo, que permite que as revistas e as buscas não domiciliarias sejam, no ambito do inquerito, autorizadas ou ordenadas pelo Ministerio Publico (que e autoridade judiciaria ... mesmo artigo. XIII - Nesse artigo 174 não se abrangem as buscas domiciliarias (que são reguladas pelo artigo 177), pelo que, quanto aquele, não se pode falar em violação
Relator: RAUL MATEUS
artigo 34 da Constituição. IX - Este preceito, ao garantir a inviolabilidade do domicilio, consignada nos seus ns. 1, 2 e 3, apresenta-se com uma dupla dimensão: não so protege ... domicilio no sentido civilistico de residencia habitual, mas tambem aquele espaço reservado e vedado a intimidade da vida privada e familiar, genericamente afirmado no artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
defesa. II - Muito embora a Constituição garanta no artigo 34 a inviolabilidade do domicilio, ha-de dizer-se que tal protecção apenas adquire caracter absoluto durante a noite, remetendo ... especificação dos "casos" e das "formas" em que e permitida a entrada no domicilio dos cidadãos contra sua vontade, com a condição, porem, de ela ser ordenada pela autoridade judicial
Relator: MARIO DE BRITO
instalações donde o ruido e originario, contem materia respeitante ao direito a inviolabilidade do domicilio ou ao direito de propriedade na sua vertente "negativa" ou de defesa, ou seja, contem
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
I - Reconhecida pelo Tribunal Constitucional a ocorrência de «motivo relevante» para aceitar
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Ao deixar de vigorar na ordem juridica a norma que impunha
Relator: VITAL MOREIRA
I - Os artigos 253, n. 1, e 255, ns 1 e 2
Relator: TAVARES DA COSTA
assim, garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, no caso, o direito a inviolabilidade do domicilio, o que, por outras palavras, vale dizer ser a intervenção do juiz, "in casu
Relator: NUNES DE ALMEIDA
aplicação de multas, quando não pagas voluntariamente, os tribunais comuns da comarca do domicilio ou sede dos infractores", o artigo 25 do Decreto-Lei n. 401/79, de 21 de Setembro
Relator: MAGALHÃES GODINHO
aplicação de multas, quando não pagas voluntariamente, os tribunais comuns da comarca do domicilio ou sede dos infractores", o artigo 25 do Decreto- -Lei n. 401/79, de 21 de Setembro
Relator: CARDOSO DA COSTA
norma impugnada a não presença do juiz de instrução na realização de busca domiciliaria, quando tal presença não seja prescindida pelo dono da casa, uma vez que a decisão recorrida
Relator: MESSIAS BENTO
atinjam a reserva da sua intimidade pessoal e familiar, na entrada no seu domicilio com o seu assentimento, na inspecção de coisas ou pessoas, nas peritagens e nas provas
Relator: MESSIAS BENTO
atinjam a reserva da sua intimidade pessoal e familiar, na entrada no seu domicilio com o seu assentimento, na inspecção de coisas ou pessoas, nas peritagens e nas provas
Relator: ALVES CORREIA
Declarada a inconstitucionalidade de uma norma, com força obrigatoria geral, o Tribunal
Relator: ALVES CORREIA
Declarada a inconstitucionalidade de uma norma com com força obrigatoria geral, o