AT-IV
Informação vinculativa n.º 30359
Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação
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Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação
Regras localização prestações serviços-Auto faturação-Fatura emitida pelo adquirente da Áustria
Sujeição a tributação dos ganhos decorrentes da alienação de imóvel destinado a
Operações assimiladas a transmissões de bens a título oneroso
Transmissão de bens integrantes da massa insolvente
Transmissão de universalidade - estabelecimento comercial
Alienação onerosa de imóvel - Honorários pagos a advogado - Despesas incorridas com processo
Alienação onerosa de imóvel afeto a HPP - prorrogação do prazo de reinvestimento
Contratos de fretamento - "Charter agreements" - enquadramento e localização - redébito de despesas
Cedência de obras de Fit-out
Cedência de utilização de espaço - unidades de armazenamento ("Self Storage")
Aquisição gratuita de bens por usucapião - Art.º 1.º, n.º
Constituição Propriedade Horizontal - Partilha/Divisão de Coisa Comum.
Enquadramento, em sede de IVA, de empreitada de construção de prédio destinado
Resguardos - Verba 2.5 lista I anexa ao Código do IVA.
Atividade de administração ou gestão de fundos de investimento - subalínea g) da
Incidência subjetiva - Empresa municipal.
Isenções nas operações internas – Serviços relacionados com a disponibilização do jogo
Isenções – Locação de bens imóveis / transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial
Isenção – Colocação passiva de um imóvel e respetivos equipamentos à disposição do