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direito à obtenção de certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos, previsto no n.º 3 do artigo 62.º do CPA e no artigo ... independentemente da possibilidade de requerer certificados ou obter certi- dões, reproduções ou declarações autenticadas de documentos, ao abrigo das dispo- sições supra referidas, está expressamente consagrado o direito
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 7/ B/2003 Proc. R
Processo: R-4576/00 (A6) Recomendação: 7/B/2003 Data: 2003.09.26 Entidade visada: Assembleia
directamente a esse Instituto nos casos ali previstos: a reproduções simples (ou não autenticadas) de documentos solicitados por cidadãos no exercício do seu direito de acesso a documentos da administração ... directamente a esse Instituto nos casos ali previstos: a reproduções simples (ou não autenticadas) de documentos solicitados por cidadãos no exercício do seu direito de acesso a documentos da administração
Associação dos Técnicos Oficiais de Contas Número: 37/ A/99 Processo: 3249/98 Data
atribuição de classificações. 15. Em termos gerais, o direito à obtenção de reproduções dos documentos que façam parte de processos administrativos configura- se como direito instrumental relativamente ao direito ... pagamento das importâncias que forem devidas, de obter certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso. 16. Por outro lado
assembleia de freguesia tenha conhecimento directo dos factos a atestar, devendo o documento ser emitidos no prazo de dez dias, a contar da data do respectivo pedido, de harmonia ... falta para a satisfação do pedido. O atestado ora em apreço consiste numa declaração autenticada certificativa de que um determinado cidadão reside na área da freguesia emitente, bem como
algumas facilidades no processo de requerimento dessa segunda via, designadamente quanto à apresentação de documentos. A fim de possibilitar a apreciação dessa exposição, em 6.9.95 foi enviado ... pode ser obtido, entre outras formas, por reprodução de microfilme ou de registo informático, autenticados, e por acesso directo ao ficheiro central informatizado, nos termos legalmente previstos
consultar o processo que não contenha documentos classificados e obter certidões ou reproduções autenticadas dos documentos que o integram. 24.Desta forma, não estando aqui em causa documentos classificados, não poderia
PROVA - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EMITIDA POR SERVIÇOS OFICIAIS ESTRANGEIROS - LEGALIZA��O DE DOCUMENTOS AUT�NTICOS ESTRANGEIROS. Sequência: Não acatada 1.Como é do conhecimento de V.Exa., a Senhora ... dirigiu ... 363º do Código Civil - que, nesta matéria, se assume como direito comum - consideram- se documentos autênticos os exarados, com as formalidades legais, pelas autoridades públicas nos limites da sua competência
aposta no vazio. A possibilidade, constitucional e legalmente garantida, de acesso dos cidadãos aos documentos constantes dos seus processos, como já tive ocasião de referir na minha anterior Recomendação, não ... para além da consulta do processo, possam os interessados obter «certidões ou reproduções autenticadas». Deste modo, impõe- se que essa Comissão, mais do que permitir a consulta nos termos
Sua Excelência A Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário Av
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
P rov edo r d e J us t iça Relatório à
Ficha Técnica Título: O Provedor de Justiça – Estudos – Volume Comemorativo do 30º
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título
4442 Diário da República, 2.ª série — N.º 51 — 13 de
Código do Procedimento Administrativo; b) Cópia simples dos documentos comprovativos das habilitações literárias; c) Cópia simples dos documentos comprovativos das ações de formação, seminários, encontros, jornadas, palestras, workshops, ou equiparados ... indicação das instituições conferentes, datas de realização e respetiva duração; d) Declaração autenticada e atualizada à data do presente aviso emitida pelo serviço de origem, da qual conste inequivocamente
PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2004 Lisboa 2005 Título