TRC
166/17.0T8PNI.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 1410.º, ambos do Código Civil, o distrate não impede o exercício do direito de preferência que nasceu com o negócio distratado
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Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 1410.º, ambos do Código Civil, o distrate não impede o exercício do direito de preferência que nasceu com o negócio distratado
Não dedutibilidade dos onús financeiros necessários ao distrate de hipoteca constituída sobre o imóvel, no apuramento dos ganhos sujeitos a imposto, nos termos do disposto na alínea
pagamento com liquidação de empréstimo bancário existente sobre o imóvel, com vista ao distrate da hipoteca
Distrate de doação - Enquadramento nas verbas 1.1 e 1.2 da TGIS
Revogação ou distrate de cedência gratuita
Distrate de doação - Posterior alienação do imóvel - Data e valor de aquisição a considerar
Escritura de distrate de doação entre vivos com efeitos retroativos - data de aquisição do imóvel
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Não sendo o direito de preferência e a respectiva acção prejudicados pelo posterior distrate da alienação onde se pretende preferir, ainda que a mesma ocorra não é pressuposto de extinção
Enquadramento fiscal da celebração de um contrato de distrate de doação da metade indivisa de um imóvel
Distrate
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias. II - Com a outorga do distrate do contrato de permuta ocorre a resolução do negócio anteriormente celebrado por ambos os contraentes
valor tributável a considerar, para efeitos de Imposto do Selo, no âmbito de distrate do contrato de doação
alienante reservatário, decorrentes da formalização da resolução de contrato de compra e venda (distrate) de imóveis firmada na inverificação
Distrate de contrato de compra e venda com reserva de propriedade
compensação por distrate do contrato de trabalho dependente – conceito de antiguidade
Compensação paga por distrate de contrato de trabalho subordinado. Antiguidade. ACT do Sector Bancário. Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
cuidados de assistência de que ele necessite constitui um negócio gratuito. 2. O distrate dessa doação traduz um acto gratuito para os efeitos do art.121º nº1 al.b) do CIRE
Distrate de escritura pública de justificação notarial de aquisição por usucapião
Relator: VERA JARDIM
natureza de clausula penal; por isso, quando por virtude dela se proceder ao distrate do contrato não ha lugar a redução da taxa de juro
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Ao permitir a aqui ré/apelante a divisibilidade da hipoteca para