TCONSTsó sumário
86-0208
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Os mapas anexos ao Orçamento assumem natureza normativa, pelo que e
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Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Os mapas anexos ao Orçamento assumem natureza normativa, pelo que e
Relator: HENRIQUES GASPAR
direitos e deveres processuais - artigo 61 do Código de Processo Penal; 2- As declarações do arguido no inquérito constituem meio de prova e têm também como finalidade assegurar o direito ... inquérito, devendo ser consequentemente entendido numa perspectiva processual - concreta. 4- Tratando-se de deputado, e não sendo caso de flagrante delito ou de crime punível com pena superior a três
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A subvenção vitalicia prevista no artigo 24, n 1, da Lei
Relator: RIBEIRO MENDES
direitos fundamentais, como sejam o direito de acesso dos cidadãos aos dados constantes de ficheiros ou registos informaticos a seu respeito, a liberdade de informação, na sua vertente do "direito ... acerca da gestão dos assuntos publicos". II - Tão-pouco se nega que o direito dos deputados a obterem respostas do Governo a perguntas por eles formuladas, sem prejuizo do disposto
Relator: BRAVO SERRA
sempre decorrera directamente do n. 1 do artigo 158 da Constituição o direito de o deputado unico representante de um partido poder desfrutar, na sede da Assembleia da Republica ... tinham sido conferidos não eram tuteladas constitucionalmente, não podendo, pois, os respectivos deputados contar com mais direitos do que aqueles que a propria Constituição lhes confere. 4. Não se trata
Relator: MILLER SIMÕES
deputados da Assembleia da Republica tem o direito de requerer ao Governo, nos termos da alinea c) do artigo 159 da Constituição da Republica Portuguesa e da alinea ... mandato; 2 - O direito referido na conclusão anterior, visando assegurar a eficiencia do desempenho do mandato parlamentar, e inerente a função e não a pessoa do deputado; 3 - Ao Governo
Relator: RIBEIRO MENDES
inconstitucionalidade da norma instrumental. III - O direito de ser investido em funções publicas, de caracter electivo ou não, e um direito fundamental de natureza politica que so pode ser restringido ... residencia habitual, como condição de elegibilidade como deputado a uma assembleia legislativa regional, se prolongue por certo tempo, pois tal direito so pode ser restringido nos termos
Relator: LOPES ROCHA
1 - O disposto no artigo 161, n 1 da Constituição da Republica
Relator: João Conde Correia dos Santos
adviriam, para os direitos individuais, de um embotamento da consciência decisória do magistrado». O que era, na visão do deputado Lino Lima (PCP), «condição para que o magistrado do Ministério ... razão de Estado, mas orientado pelo fim objetivo da realização do direito. O direito é, para o Ministério Público, não um limite da sua atividade, como acontece na atividade administrativa
Relator: BRAVO SERRA
I - O quadro normativo vigente no momento em que ocorreu a eleição
Relator: SOUTO DE MOURA
imunidade parlamentar o que já antes se configurava na legislação ordinária como um direito dos Deputados; 2º - A disciplina do preceito referido na conclusão anterior aplica-se directamente ... Deputados à Assembleia da República, e, por remissão, aos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e aos Deputados à Assembleia Legislativa Regional dos Açores; 3º - A matéria das imunidades, direitos
Relator: MONTEIRO DINIS
afixação das listas admitidas. IV - Do conjunto de principios ou emanações gerais do direito eleitoral, tanto no plano das regras substantivas como no dominio dos modos procedimentais decorre que, não ... deputados a Assembleia da Republica não podem ser candidatos a deputados da Assembleia Regional, uma vez que ao estabelecer a aludida inelegibilidade a norma em causa veio restringir o direito
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
beneficiam os deputados à Assembleia da República; 2.ª - O artigo 18.º, n.º 1, do Estatuto dos Deputados estabelece que os deputados beneficiam do regime geral de segurança ... acordo com o regime previdencial da atividade profissional do deputado que exerceu esse direito de opção, inexiste entidade patronal ou equivalente (o que pode acontecer amiúde no regime dos trabalhadores
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
equitativa adequação com o valor que subjaz ao fim visado. II - O direito de os Deputados faltarem a actos ou diligencias oficiais estranhos a Assembleia por motivo de reuniões ... casos em que e possivel aos Deputados exercerem outras funções sem incorrerem em incompatibilidade, se não existisse a norma que estabelece esse direito. III - A norma em causa limita
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 7, n. 2, da Lei 9/90, sujeitando os deputados ao Parlamento Europeu a regime de incompatibilidades identico ao dos deputados a Assembleia da Republica, e uma norma inovatoria ... funções enquanto exercerem o mandato de deputados europeus, a norma sindicada cria uma nova incompatibilidade e, "in casu", restringe o exercicio de direitos fundamentais de participação politica e afecta, pela
Relator: TAVARES DA COSTA
funcionarios dos municipios não e inconstitucional, uma vez que a restrição que impõe ao direito de sufragio passivo se funda na dignidade e independencia do poder local e não desadequada ... viola o principio da igualdade. III - Um funcionario autarquico, no exercicio de funções de deputado regional, pode exercer as respectivas funções, sem limitações, no periodo de não funcionamento da Assembleia
Relator: FERNANDO BENTO
vitalícias e subsídios de reintegração pagos a ex-deputados da Assembleia Legislativa da Madeira – 2011) consigna que, «em 2011, dezassete ex-deputados que acumulavam a subvenção vitalícia com a pensão ... Tratando-se de dezassete ex-deputados que reuniram os requisitos para adquirir o direito à subvenção antes da entrada em vigor da Lei n.º 26/95, é-lhes aplicável
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
partidos em função do resultado na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República sendo um direito próprio de todos os partidos políticos independentemente de terem concorrido nessa eleição ... retirada de direitos a alguns partidos enquanto entes jurídicos autónomos (interpretação corretiva dependente do frágil alicerce de que o legislador desde 1993 ignorou nas sucessivas regulações do direito à subvenção
Relator: PINTO HESPANHOL
termo do mandato electivo, que lhe vão implicados -, não assiste aos deputados à Assembleia da República, o direito de aposentação voluntária no regime do Decreto-Lei n.º 116/85