85 resultados nos descritores e sumários
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
condições de desempenhar a sua função sócio-educativa, tendo a família de acolhimento, como contrapartida, direito a receber da “instituição de enquadramento”, além do mais, “subsídios para manutenção dos acolhidos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito do locatário incumpridor – não absoluto nem isolado - deve ser compaginado com o direito à habitação socialmente apoiada por parte dos demais candidatos ao mesmo apoio. 3. O direito ... conteúdo essencial de um direito fundamental, como seja o direito à habitação, o que não sucede. 6. Não se verifica abuso do direito, sob a forma de venire contra factum
Relator: Rosário Pais
direito à dedução do IVA está (como estava no domínio da vigência da 6ª Diretiva) sujeito ao cumprimento de requisitos tanto materiais como formais. No que se refere aos requisitos ... serviços a título dos quais o direito à dedução do IVA é exercido, constitui um requisito formal do exercício desse direito. Em contrapartida, a “qualidade de sujeito passivo” do fornecedor
Relator: Aníbal Ferraz
contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho” aqui se incluindo “a retribuição base e todas as prestações regulares ... como do processo judicial tributários, são admitidos os meios gerais de prova em direito permitidos – cfr. arts. 72.º LGT, 50.º e 115 n.º 1 CPPT, entre
Relator: Helena Ribeiro
todas as exceções deduzidas com vista a impedir, modificar ou extinguir o direito invocado pela contraparte e, bem assim, de todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer ... pronúncia. III- Tendo o Tribunal a quo julgado procedente a exceção da caducidade do direito de ação absolvendo a Ré da instância, o que fez tomando apenas por fundamento
Relator: Frederico Macedo Branco
certo que o direito à prova é uma concretização do direito fundamental de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva (Artigo 20.º CRP) que faculta às partes disponibilidade ... sustentação dos direitos afirmados, ou para contraprova dos factos aduzidos pela contraparte que ponham em crise tais direitos. Em qualquer caso, tal princípio não obriga a que todas as diligências
Relator: Helena Ribeiro
direito mínimo regulamentar só em metade da sua área, não podendo, contudo, em qualquer ponto afastado mais de 30 centímetros do perímetro do compartimento, o pé-direito ser inferior ... largo período temporal, de um ato comissivo com que a contraparte legitimamente já não contava, constitui abuso de direito na modalidade de supressio. V- O Município, ao ordenar a reposição
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
trabalho; I.2-deste modo não é possível reconhecer ao Autor o direito a quaisquer benefícios, além da contrapartida contratualmente fixada no contrato de avença. II-A pretensão do Recorrente, ou seja
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se verifica ... Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
base nas declarações dos contribuintes, (art.º 59.º do CPPT) sem prejuízo do direito que lhe é concedido de proceder, ao controlo dos factos declarados. III. A presunção cessa ... Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: Carlos de Castro Fernandes
Código Civil de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: Paula Moura Teixeira
Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: Paula Moura Teixeira
Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
pressupostos legais (vinculativos) da sua atuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável) e, em contrapartida, cabe ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do ato, quando se mostrem verificados esses ... Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos.* * Sumário elaborado pela
Relator: Alexandra Alendouro
celebrar-se ou renovar-se em 2011, com idêntico objecto e a mesma contraparte por órgãos, serviço ou entidade previstos nos nºs 1 a 4 do artigo ... aquisição de serviços celebrados em 2011 com a mesma contraparte, cumpriu estritamente os pressupostos de facto e de direito das normas em causa, não violando o princípio
Relator: TIAGO MIRANDA
natureza da prestação, infungível e situada cronologicamente – confere à contraparte, atenta a interdependência das obrigações que compõem o sinalagma, o direito, com fonte, portanto, no próprio contrato, a não pagar