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168 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    83-0006

    Relator: VITAL MOREIRA

    requerente na sua apreciação. II - O direito a saude, enquanto direito social tipico, não pode considerar-se como direito fundamental de natureza analoga aos "direitos, liberdades e garantias", pelo ... Governo a obrigação de a desenvolver legislativamente. IV - Sendo o direito a saude um verdadeiro e proprio direito fundamental, e o serviço nacional de saude uma garantia institucional da realização

  9. TCONSTsó sumário

    86-0078

    Relator: MONTEIRO DINIS

    entenda que o direito a fundamentação dos actos administrativos, no dominio da versão originaria da Constituição, era um direito fundamental legal de natureza analoga aos " direitos, liberdades e garantias", beneficiando ... extinto ou livremente restringido por outra lei. VIII - O direito ao recurso contencioso e um direito fundamental, de natureza analoga aos "direitos, liberdades e garantias", situado na esfera da reserva

  13. TCONSTsó sumário

    83-0028

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    propriedade do solo e das benfeitorias nas mãos de um unico titular (que o direito de remição proporciona) e uma medida que pode incluir-se entre as "formas de intervenção ... estabelecem e não a daqueles que estabelece o direito de remição. VII - O direito de propriedade privada e um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias, sujeito ao respectivo

  14. TCONSTsó sumário

    91-0384

    Relator: BRAVO SERRA

    artigo 62 da Constituição (se a questão for focalizada em sede da privação do direito de propriedade por expropriação), ou então no seu artigo 82, (no caso de a questão ... constitucional nos direitos, liberdades e garantias enunciados no Titulo II da Parte I da Constituição da Republica Portuguesa, deve ele ser perspectivado como um direito fundamental analogo aqueles

  15. TCONSTsó sumário

    86-0151

    Relator: VITAL MOREIRA

    Sendo o direito ao recurso contencioso um dos direitos de "natureza analoga" previstos na Constituição, a que se refere o artigo 17, qualquer restrição legal do direito a fundamentação ... direito a fundamentação, na vigencia da versão originaria da Constituição, era um direito de origem e nivel exclusivamente legal, configurar-se-ia como um direito de natureza analoga aos direitos

  16. TCONSTsó sumário

    88-0003

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    particular do principio geral, insito no principio do Estado de direito democratico, de indemnização pelos actos lesivos de direitos e pelos danos causados a outrem. II - A Constituição, embora determinando ... perda do bem expropriado. III - O direito a justa indemnização, em casos de expropriação, traduz-se num direito fundamental de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias, para

  17. TCONSTsó sumário

    85-0058

    Relator: MESSIAS BENTO

    cada caso e da perspectiva dos principios informadores do Estado de direito democratico, sejam feitas pelo direito ou interesse que a decisão vai afectar. VII - Ora, os funcionarios ... dever de fundamentação, antão apenas consagrado na lei, não podia considerar-se " direito de natureza analoga" aos "direitos, liberdades e garantias" para o efeito de lhe ser aplicavel o respectivo