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Relator: CARDOSO DA COSTA
fora dele se encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade" de um "direito a filiação paterna", ja não o estão pelo que respeita aos pressupostos em que a respectiva ... Seja do direito a integridade pessoal, e em particular a integridade moral, seja do direito a identidade pessoal extrai-se um "direito fundamental ao conhecimento da paternidade
Relator: RIBEIRO MENDES
individuo. E, assim, inquestionavel que do direito a identidade pessoal se deve extrair um verdadeiro direito fundamental ao conhecimento e ao reconhecimento da paternidade. VI - O direito ao conhecimento ... reconhecimento da paternidade, sendo um direito fundamental, so pode ser restringido nas condições estabelecidas nos ns. 2 e 3 do artigo 18 da Constituição. VII - Na verdade, a Constituição não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
extensão e o alcance do conteudo essencial do mesmo direito. VII - Ora, face ao direito do filho ao reconhecimento da paternidade, perfilam-se outros direitos ou interesses, igualmente merecedores ... argumentos tendentes a justificar, "de jure constituendo" a conveniencia em o direito ao reconhecimento da maternidade ou da paternidade poder ser exercitavel a todo o tempo. IX - Ainda
Relator: CARDOSO DA COSTA
fora dele se encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade" de um "direito a filiação paterna", ja não o estão pelo que respeita aos pressupostos em que a respectiva ... direito a integridade pessoal, e em particular a integridade moral, seja do direito a identidade pessoal extrai-se um "direito fundamental ao conhecimento e ao reconhecimento da paternidade
Relator: ALVES CORREIA
Constituição, e do direito a identidade pessoal, consagrado no artigo 26, n. 1, extrai-se um "direito fundamental ao conhecimento da paternidade". II - So as normas restritivas dos direitos fundamentais ... prazos de caducidade do direito de propositura das acções de investigação da paternidade, não estabelecem restrição ao direito fundamental ao reconhecimento da paternidade, mas antes, simplesmente, condicionamentos
Relator: MANUEL BARGADO
propositura ou na sua pendência. 3. O direito de investigação da paternidade é um direito eminentemente pessoal e insuscetível de transmissão, razão pela qual a legitimidade processual que o mencionado ... titularidade do direito que lhes é reconhecido. 4. O estabelecimento do prazo de caducidade no nº 1 do artigo 1817º do Código Civil, para a investigação de paternidade – aplicável
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A decisão que ordenou o cancelamento da autorização de residência temporária
Relator: TELES PEREIRA
generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição deste a prazos; II – Esta circunstância conduziu ... vigor (02/04/2009) desta Lei; V – O chamado “direito à historicidade pessoal”, enquanto direito à investigação e estabelecimento do respectivo vínculo biológico (paternidade ou maternidade), constitui uma dimensão do direito
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
paternidade não está determinada e a primeira às situações em que a paternidade consta do registo do nascimento, pelo que, havendo uma paternidade já estabelecida, a lei exige um maior ... acção com vista a exercer o seu direito de ver estabelecido o vínculo da filiação. II- O direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos de identidade pessoal
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I – É de conhecimento oficioso o prazo de caducidade a que alude
Relator: TOMÁS BARATEIRO
legal o despacho do juiz que, em acção de investigação de paternidade, ordena a exumação do cadáver do pretenso pai, para recolha de sangue, a fim de apurar a compatibilidade ... resultado das análises ao ADN da investigante. II - A paternidade é um valor social eminente e o direito ao seu conhecimento e reconhecimento decorrem de vários princípios constitucionais, como
Relator: ARAÚJO FERREIRA
I - A alegação e prova dos factos concretos integrativos do conceito de
Relator: SÍLVIA PIRES
alínea b) do n.º 3 que a ação de reconhecimento da paternidade pode ser intentada, após o decurso do prazo previsto no n.º 1, nos três anos posteriores ... justificavam a propositura da ação, para que se possa considerar caducado o direito ao reconhecimento judicial da paternidade V – Aliás, perante as dúvidas que vem suscitando a constitucionalidade da existência
Relator: JORGE TEIXEIRA
inconstitucional, por contrariar o princípio da imprescritibilidade do direito à obtenção, por parte do respectivo interessado, da maternidade e/ou da paternidade (neste caso «ex vi» do art. 1873°), proclamado ... porque, conflituando o direito ao conhecimento da ascendência e verdade biológica com a «tranquilidade» do suposto pai, sempre deve prevalecer o direito a conhecer a paternidade, valor social e moral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tem entendido que o estabelecimento de limitações temporais ao exercício do direito de investigação de maternidade ou paternidade, não é incompatível com os princípios ... regra de 10 anos e, portanto, tendo caducado o direito de o autor poder instaurar acção para reconhecimento da paternidade de sua mãe, a possibilidade
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento ... acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte excessivamente o exercício maduro e ponderado do direito de propor essa acção. II - O prazo
Relator: TELES PEREIRA
apenas abrangeu o específico prazo de dois anos de caducidade do direito de investigar a paternidade, prazo previsto, então, nessa mesma norma. II - Este pronunciamento do Tribunal Constitucional não incidiu ... ponto de equilíbrio entre a profunda densidade axiológica do direito à identidade pessoal, traduzido no direito de investigar a respectiva paternidade, e o valor da segurança jurídica representado pela necessidade
Relator: MANUEL BARGADO
I – O estabelecimento do prazo de caducidade no nº 1 do artigo
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
1841º do CC, para se requer a averiguação oficiosa da paternidade, com vista à impugnação da paternidade registada, é um prazo de caducidade. II – O seu decurso impede ... Constituição ou outro, porquanto o seu decurso não preclude o direito do interessado vir a impugnar judicialmente a paternidade registada
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, por violação das disposições ... exercitar a todo o tempo, durante toda a sua vida, o direito a ver judicialmente reconhecida a sua paternidade, desde que essa acção tenha sido instaurada até à data