18 resultados nos descritores e sumários · 491 no texto integral
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
completa realização do direito a informação sobre o andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardados em arquivo ou registo administrativo ... Constituição, pressupõe o direito de conhecer todos os elementos de facto e documentais que permitam o pleno exercicio daqueles direitos. VIII - Por essa razão, coarctar o acesso aqueles documentos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
completa realização do direito a informação sobre o andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardado em arquivo ou registo administrativo ... Constituição, pressupõe o direito de conhecer todos os elementos de facto e documentais que permitam o pleno exercicio daqueles direitos. VIII - Por essa razão, coarctar o acesso daqueles documentos
Relator: VITAL MOREIRA
I - Em processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade pode ser junta
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 227/94.
Relator: ALVES CORREIA
interessado. Neste caso este direito tem um ambito de aplicação distinto e autonomo do direito a informação. V - Decorrendo um procedimento administrativo o direito de acesso aos arquivos e registos ... externa, a investigação criminal e a intimidade das pessoas. VII - O direito a informação e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos são, assim, dois direitos distintos estritamente
Relator: ANTONIO VITORINO
constitucional e juridico-internacional de protecção dos direitos, liberdades e garantias. III - O direito de sair do territorio nacional (como qualquer outro direito fundamental) tem de considerar-se implicitamente limitado ... direito de emigrar ou uma verdadeira e propria restrição desse direito, depende dos termos praticos em que a lei regula o acesso a esse especifico titulo de documento
Relator: MARIO DE BRITO
entre o direito de acesso as actas de um concurso publico de ingresso ou de acesso na função publica e o direito ao recurso contencioso e de acesso incondicionado ... designadamente no ponto em que se abrange no direito de consulta do processo e de obtenção de certidões o acesso aos documentos nominativos relativos a terceiros, desde que excluidos
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal de Contas da Republica, ao previamente fiscalizar a legalidade
Relator: ANTONIO VITORINO
e/ou publicação, constituem direitos de natureza analoga aos direitos liberdades e garantias enunciados no Titulo II da Parte I, da Constituição, pelo que a tais direitos e aplicavel o especial ... 498/88 comporta um caracter restritivo daquele direito de informação dos administrados, afectando o nucleo essencial daquele direito, quando lhes veda o acesso as actas do juri do concurso na parte
Relator: RIBEIRO MENDES
dirimir os litigios emergentes das relações juridico-administrativas em materia de denegação de acesso a documentos por causa de segredo de Estado, a circunstancia de ser elemento decisivo na apreciação ... presidente desse Supremo Tribunal, parecer para cuja elaboração pode ter havido acesso da Comissão ao proprio teor do documento classificado, implica que possa ficar afectada a independencia do tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
cidadão seja interessado e o direito ao conhecimento das resoluções definitivas atraves da sua notificação ou publicação, constituem direitos de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, portanto ... direito de ser informado pela Administração relativamente aos documentos por esta detidos e em que haja interesse proprio e directo, havera de salvaguardar os documentos considerados "secretos" e os documentos
Relator: MESSIAS BENTO
I - A aplicação pela Administração - ainda que por decisão contenciosamente recorrivel - da
Relator: MONTEIRO DINIS
listas. O suprimento "sponte sua" ou por iniciativa do juiz não e um direito garantido ao mandatario: so que, quanto ao primeiro, se ele tem a possibilidade de suprir irregularidades ... constitucionalmente toleravel" atendendo a natureza do orgão decisorio e aos direitos fundamentais de acesso a cargos publicos, de caracter electivo, que aqui estão em jogo. X - Não pode recusar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo
Relator: ALVES CORREIA
Este direito desdobra-se em tres momentos distintos: primeiro,no direito de acesso a "tribunais" para defesa de um direito ou interesse legitimo, isto e, um direito de acesso ... tribunais ou no direito a efectividade das sentenças. III - Assim definido o conteudo do direito fundamental de acesso aos tribunais, constitui seu corolario, o direito que assiste as partes
Relator: RIBEIRO MENDES
especificação minima. IV - O direito de acesso a justiça comporta o direito a produção de prova. Tal não significa, porem, que o direito subjectivo a prova implique a admissão ... todos os meios de prova permitidos em direito, em qualquer tipo de processo e relativamente a qualquer objecto do litigio, ou que não sejam possiveis quantitativas na produção de certos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
aqui no essencial. V - O direito de acesso à justiça comporta o direito à produção de prova. Tal não significa, porém, que o direito subjectivo à prova implique a admissão ... todos os meios de prova permitidos em direito, em qualquer tipo de processo e relativamente a qualquer objecto do litígio, ou que não sejam possíveis limitações quantitativas na produção
Relator: MARIO DE BRITO
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz