TRCsó sumário
1462/03
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
I- Em caso de incumprimento defeituoso do contrato de empreitada, a lei
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Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
I- Em caso de incumprimento defeituoso do contrato de empreitada, a lei
Relator: TÁVORA VÍTOR
direito de ressarcimento do arrendatário devido a benfeitorias úteis por ele realizadas no locado no termo do contrato faz-se de harmonia com as regras do enriquecimento sem causa
Relator: Frederico Macedo Branco
dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos». O artº 196º do RJEOP estipula pois que se o dono ... dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos, sendo que resulta do nº 1 do artº 160º do RJEOP
Relator: Helena Canelas
dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respetivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. II – Para que exista obrigação de indemnizar pelo dono da obra ... danos, mas apenas, mas apenas na proporção da sua responsabilidade. IV – O direito ao ressarcimento dos danos consistentes no agravamento dos encargos com a empreitada ao abrigo do artigo 196º
Relator: FERNANDO MONTEIRO
indemnização pela expropriação por utilidade pública de quaisquer bens ou direitos visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém daquela e que corresponde ao valor real e corrente
Relator: MATA RIBEIRO
limpeza das unidades de alojamento, devendo fazer reparações indispensáveis ao exercício normal do direito, mas as obras que constituam inovações nas aludidas unidades, ainda que por sua conta, estão sujeitas ... funcionamento das unidades de alojamento não poderão os titulares de DRHP ver reconhecido direito a ressarcimento pela impossibilidade de utilização dos alojamentos, resultante de tal motivo, dado que não
Relator: MANSO RAÍNHO
235º e sgts do CIRE visa conjugar o princípio fundamental do direito ao ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se verem definitivamente libertos
Relator: ANTÓNIO GERALDES
suplectiva do artº 801º, nº 2 do CC, apenas confere ao credor o direito a ser ressarcido pelos danos correspondentes ao interesse contratual negativo. II - Conquanto seja inconclusivo o elemento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contrato administrativo em causa, contrato de prestação de serviços, passível de contrato de direito privado, por tal resultar do disposto nos artºs. 1154º e segs., do Código Civil, sede ... correspondente, que traduz o efeito restitutivo da nulidade, será de reconhecer o direito à Autora de ser ressarcida das despesas em que incorreu com a prestação de serviços
Relator: FRANCISCO XAVIER
benfeitorias sem o detrimento da coisa, tem o arrendatário, findo o contrato, o direito a ser ressarcido do valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa. IV. Não ... obras no arrendado que valorizaram o imóvel em € 107.908,00, tem o direito a ser ressarcido pelo senhorio por este valor findo o contrato, e sendo-lhe recusado o pagamento
Relator: MATA RIBEIRO
justificadas pela impossibilidade de utilização) não é suscetível de autónoma indemnização. 5 – O direito ao ressarcimento por danos decorrentes do acidente, a coberto de sub-rogação deve restringir ... direito que o lesado detinha, e a quem foram ressarcidos os danos, por força do contrato de seguro existente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, pode ter violado ... correspondente, que traduz o efeito restitutivo da nulidade, será de reconhecer o direito à Autora de ser ressarcida das despesas em que incorreu com a realização do projecto da obra
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Para o mediador ter direito à remuneração é necessário que o negócio visado (no caso a venda de apartamentos) resulte adequadamente da sua conduta ... actividade. II – Havendo incumprimento por parte do cliente da mediadora esta terá direito a ser ressarcida dos danos que sofreu com a realização da sua prestação designadamente das despesas
Relator: MANUEL MARQUES
direito a qualquer indemnização. Porquanto não sendo o terceiro prejudicado, titular de qualquer direito à reparação, pois que a lei não prevê, que os terceiros reflexamente prejudicados possam ser ressarcidos
Relator: Luís Migueis Garcia
dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. 2 - No caso de os danos provados excederem 20% do valor
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
não uma oportunidade real de concluir com êxito a formação específica; O direito ao ressarcimento com fundamento em “perda de chance” depende da avaliação que se faça da probabilidade ... lesado teria de alcançar a vantagem económica final; Logo, não têm os mesmos direito à indemnização por “perda de chance”.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: SÍLVIO SOUSA
exercício por parte do lesado, tempestivamente, do direito de queixa criminal constituiu um facto interruptivo do prazo de prescrição do direito ao ressarcimento dos prejuízos sofridos; II - Dada a natureza ... opção apenas pela acção civil ou pelo prévio desencadear da causa penal constitui um direito do lesado, cujo exercício não pode penalizá-lo. IV – Provir de uma via pública
Relator: ALCIDES RODRIGUES
mesma profissão e/ou logre uma reconversão que lhe assegure idêntico rendimento, assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial, apesar de não haver perda da capacidade ... seja prestada por terceiros, como por familiares, sendo tal circunstância indiferente para o direito do autor de ser indemnizado pelos prejuízos emergentes da perda de autonomia. V - Na fixação
Relator: TIAGO MIRANDA
tudo aquilo a que se reconheceu que ela tinha direito, embora apenas lhe tenha reconhecido direito ao ressarcimento do dano do interesse contratual negativo, a indemnização pedida nestes autos, ainda ... foram alegados oportunamente, isto é, que não foram alegados na acção em que o direito foi peticionado e negado – in casu, a acção arbitral – tão pouco confere utilidade à presente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial (em resultado da afectação da sua capacidade geral ou funcional), apesar ... danos não patrimoniais sejam graves e que mereçam, por essa gravidade, a tutela do direito (art. 496.º, n.º 1, do Cód. Civil). IV - As simples contrariedades