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00354/08.0BEPRT
Relator: Vital Lopes
1. Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia se o juiz, julgando
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Relator: Vital Lopes
1. Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia se o juiz, julgando
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: TIAGO MIRANDA
objecto de específico contraditório. IV - O convite ao aperfeiçoamento da petição, previsto no nº 4 do artigo 590º do CPC é um dever, apenas, do juiz ... despacho saneador – não do juiz da sentença. A nulidade processual implicada na omissão de tal convite, se devido, vem prevista no artigo 195º nº 1 do CPC e só pode
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Do nº 4 do art. 590º do CPC resulta que o
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: LUÍS JARDIM
determinando a devolução ao apresentante.(…)”, deveria ter dado cumprimento ao dever de providenciar oficiosamente pelo suprimento daquele pressuposto processual, mediante o convite imposto pelo dever de gestão processual decorrente
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - Estando em causa o decretamento de providência cautelar em fase prévia
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
artigo 590.º CPC estabelece o dever do juiz "convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada". II - Sendo relevante ... suprir esta insuficiência de alegação. III - A inobservância desse dever, traduzida na omissão de tal convite, consiste numa nulidade processual, a que se aplica o disposto no artigo
Relator: PAULO CORREIA
processual, efetuar convite para ser requerida a inversão do contencioso a que se refere o art. 369.º do CPC, esse convite corresponde a um poder funcional (ou poder-dever
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O juiz deve assegurar um processo equitativo, convidando as partes a
Relator: FERREIRA DE BARROS
identificar o traçado ou linha divisória entre prédios, ou os pontos por onde deve passar a linha divisória. 3. A ineptidão da petição inicial não é suprível findos os articulados ... consagra uma mera faculdade e não um poder-dever, e a falta de convite às partes não constitui nulidade processual e sequer é passível de recurso
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
omissão do dever de convite ao aperfeiçoamento previsto no nº. 4 do artigo 590º do CPC consubstancia, não uma nulidade de sentença, mas antes uma nulidade processual, pois o problema
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
princípio pro actione e o dever de gestão processual não habilitam o tribunal a suprir exceções dilatórias insanáveis, pressupondo o convite ao aperfeiçoamento a existência de uma instância validamente constituída ... absolvição da instância por ilegitimidade passiva singular, sem que sobre o tribunal recaia o dever de formular convite ao aperfeiçoamento da petição inicial
Relator: Antero Pires Salvador
impugnados, que não meras conclusões, pelo que nenhum dever processual a cargo do juiz impõe a correcção alegatíoria, seja pelo convite a um aperfeiçoamento, seja por um entendimento correctivo, olvidando ... equidistância de ambas as partes, sem que se possa perspectivar qualquer violação, quer do dever de gestão processual, quer ainda do princípio de um processo equitativo
Relator: JOSÉ LÚCIO
liminar com base em simples deficiência do requerimento, antes impondo convite ao aperfeiçoamento. 3 – A forma processual adequada deve aferir-se em função das concretas pretensões formuladas pelo autor
Relator: PEREIRA DA ROCHA
taxa de justiça devida ou à prévia concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa daquela taxa de justiça e o respectivo comprovativo deveria ter sido enviado, pela mesma ... taxa de justiça devida, nem beneficiava de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça, pelo que constituiria um acto processual inútil o convite judicial, nos termos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao limite, de forma que todos os esforços deverão ser levados a cabo, quer pelo Juiz, ainda que ex officio, quer ... pelas partes, por sua iniciativa ou a convite daquele, sempre que seja possível corrigir as irregularidades ou suprir as omissões verificadas, de modo a viabilizar uma decisão de mérito
Relator: PAULA RIBAS
alegação conclusiva de facto essencial deve suscitar um convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, nos termos do dever de gestão processual que se impõe ao Juiz, definido
Relator: Cristina dos Santos
recurso configura-se como o meio processual pelo qual se submete a decisão judicial a nova apreciação por outro tribunal, tendo por objecto quer a ilegalidade da decisão quer ... artº 690º CPC. 3. Não se considera compreendido no próprio direito ao recurso o convite ao aperfeiçoamento das conclusões nos casos em que o recorrente não tenha apresentado motivação
Relator: JORGE SANTOS
mesma não observou a exigência de indicação discriminada dos factos sobre que deve recair o depoimento em causa, prevista no citado art. 452º, nº 2, do CPC. - Daí que, não ... podia e devia o Tribunal a quo ter decidido de outro modo, cumprindo e observando o dever de gestão processual e princípio da cooperação, dirigir um convite à parte para