13 resultados nos descritores e sumários · 65 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
trabalho do trabalhador aderente, incluindo o direito à retribuição e os deveres de subordinação e assiduidade» (artigo 536.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aplicável por força ... Geral do Trabalho em Funções Públicas); 7.ª O salário do grevista deverá, por isso, ser reduzido na exata proporção da sua participação temporal na greve, assim se restabelecendo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E impugnavel mediante recurso hierarquico interposto para o Ministro da Justiça
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com o disposto no artigo 13 do Estatuto Disciplinar
Relator: GOUVEIA E MELO
Não sendo possivel estabelecer qualquer relação concreta entre duas faltas de um
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - E ilegal o despacho ministerial que autorize um funcionario publico, a
Relator: GARCIA MARQUES
seguinte, o que representa uma penalização do funcionario pela quebra do seu dever de assiduidade; 4 - Assim, a situação de disponibilidade em que os excedentes se encontrem, ou tenham encontrado ... 43/84 e do artigo 11 da Lei n 2-B/85, de 28 de Fevereiro, deve sustentar-se que, atento o montante do vencimento que auferem, os excedentes devem considerar
Relator: FERREIRA RAMOS
414/74, de 7 de Setembro, e uma forma de interrupção do dever de assiduidade de que so beneficiam os "agentes - funcionarios publicos", não sendo por natureza compativel com a situação ... paragrafo 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n 414/74, ha-de abranger ambos devendo ser desfavoravel quando o Ministro entenda que não ocorre algum deles
Relator: FERREIRA RAMOS
414/74, de 7 de Setembro, e uma forma de interrupção do dever de assiduidade de que so beneficiam os "agentes-funcionarios publicos", não sendo natureza compativel com a situação
Relator: TAVARES DA COSTA
414/74, de 7 de Setembro, e uma forma de interrupção do dever de assiduidade de que so beneficiam os "agentes-funcionarios publicos"; 2 - Os agentes administrativos contratados para os "serviços
Relator: CABRAL BARRETO
processo por falta de assiduidade so e processo especial quando for desconhecido o paradeiro do arguido, pois, não acontecendo essa hipotese, a tramitação ... seguir sera a do processo disciplinar comum; 2 - A falta de assiduidade constitui violação do dever geral previsto no artigo 3, ns 4, alinea g) e 11, punivel, desde
Relator: TAVARES DA COSTA
falta de assiduidade tipicizada na alinea h) do n 2 do artigo 26 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto ... conclusão antecedente; 4 - No entanto, se tiver sido levantado auto por falta de assiduidade nos termos do n 1 do artigo 71 do Estatuto, a pena a aplicar sera
Relator: João Conde Correia dos Santos
VI Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1