Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 175/1980
- Data
- 1981-01-15
- Relator
- GOUVEIA E MELO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Sumário
Não sendo possivel estabelecer qualquer relação concreta entre duas faltas de um funcionario ou agente ao serviço, não se pode considerar como falta ao mesmo serviço a sua não comparencia no domingo, feriado ou dia em que os serviços estejam encerrados compreendidos entre aquelas duas faltas.
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