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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Tribunal ad quem, dado tratar-se de questões novas (ius novorum). II. A expressão destino aduaneiro tem um significado próprio que não se confunde ... comercial ou o destino de facto dado a um determinado bem. III.Tendo sido dado a uma mercadoria o destino aduaneiro de abandono à FP, não podia ter a Recorrente procedido
Relator: Cristina Travassos Bento
mercadoria do território aduaneiro comunitário equivalente ao que se alcança com a formalidade da aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando a saída ... prova passará, então, pela apresentação de documentação reportada às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino da mercadoria, a cargo da estância aduaneira sob cujo controlo estiver
Relator: João António Valente Torrão
Requisitos para que o cessionário continue a beneficiar do regime. Responsabilidade de
Isenção nos bens colocados em regime de entreposto não aduaneiro e não se destinem a utilização definitiva ou consumo final
Relator: Margarida Reis
território aduaneiro comunitário para efeitos de apuramento do imposto só pode fazer-se com a apresentação de documentação reportada às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino ... entrada. II. Tendo o contribuinte apresentado prova idónea das operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino da mercadoria, andou bem o Tribunal de primeira instância ao julgar procedente
Relator: Tiago Miranda
trata da assinatura do titular de um cargo da instância aduaneira do país de destino. Os restantes documentos alegadamente alfandegários não têm qualquer assinatura ou chancela que indique um sujeito ... dúvida razoável, que as mercadorias em causa entraram na alçada das autoridades aduaneiras do país de destino. III - Em regra a “prova forte” alternativa ao 3º exemplar do DAA devidamente
Relator: Tiago Miranda
reclamação graciosa, com a certificação do DAA pela autoridade alfandegária do território aduaneiro de destino, de que a mercadoria em regime de suspensão deu entrada nesse território, não pode manter
Relator: Vital Lopes
relativos a parte das transacções questionadas contendo carimbos e assinaturas apostos pela autoridade aduaneira de destino (Valência).* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Mário Rebelo
quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário é que se considera ... pode deixar dúvidas quanto à saída do território aduaneiro da Comunidade, ou sua entrada no território aduaneiro do destino. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Dulce Manuel Neto
exemplar nº 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de destino, certificando que a mercadoria foi regularmente recebida, é que se considera existir apuramento do regime
Relator: Rosário Pais
mercadoria do território aduaneiro comunitário equivalente ao que se alcança com a formalidade da aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando a saída ... prova passará, então, pela apresentação de documentação reportada às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino da mercadoria, a cargo da estância aduaneira sob cujo controlo estiver
Relator: Cristina Travassos Bento
mercadoria do território aduaneiro comunitário equivalente ao que se alcança com a formalidade da aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando a saída ... prova passará, então, pela apresentação de documentação reportada às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino da mercadoria, a cargo da estância aduaneira sob cujo controlo estiver
Relator: Tiago Miranda
mercadoria em regime de suspensão deu entrada no estado membro de destino ou saiu do território aduaneiro da Comunidade, consoante se destinava ou não a ser exportada para país terceiro
Relator: Ana Paula Santos
mercadoria do território aduaneiro comunitário equivalente ao que se alcança com a formalidade da aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando a saída ... prova passa pela apresentação de documentação reportada às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino da mercadoria, a cargo da estância aduaneira sob cujo controlo estiver a mercadoria
Relator: Mário Rebelo
mercadoria do território aduaneiro comunitário equivalente ao que se alcança com a formalidade da aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando a saída ... prova passa pela apresentação de documentação reportada às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino da mercadoria, a cargo da estância aduaneira sob cujo controlo estiver a mercadoria
Relator: Pedro Vergueiro
mercadoria do território aduaneiro comunitário equivalente ao que se alcança com a formalidade da aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando a saída ... prova passa pela apresentação de documentação reportada às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino da mercadoria, a cargo da estância aduaneira sob cujo controlo estiver a mercadoria
Relator: CRUZ BUCHO
armas e demais instrumentos utilizados para a prática de quaisquer crimes aduaneiros, ou que estiverem destinados a servir para esse efeito, serão declarados perdidos a favor da fazenda Nacional, salvo ... Como se colhe dos preceitos acabados de transcrever, neste domínio especial dos crimes aduaneiros, a perda dos instrumentos não está condicionada à perigosidade ou ao risco de poderem ser utilizados
Relator: Ana Patrocínio
Quando o destino for o território nacional, o exemplar n.º 3, destinado a ser reenviado ao expedidor, para apuramento, será visado pela autoridade aduaneira. IV - O regime de suspensão ... efectiva chegada ao destino equivalente à que se alcançaria com a formalidade da aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela autoridade aduaneira, conforme previsto no artigo
Relator: Paula Moura Teixeira
havendo obrigação legal de intervenção dos serviços aduaneiros, de declaração emitidas pelo adquirente dos bens ou utilizador dos serviços, indicando o destino que lhes irá ser dado. II. Preceitua
Relator: Celeste Oliveira
território nacional, nos actos e formalidades previstos na legislação aduaneira, incluindo as declarações de mercadorias originárias ou destinadas a países terceiros, as declarações de mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre