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Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
decisão judicial, ao abrigo da Lei nº 67/2007. iii) Tendo, assim, sido computado em 2 anos e 7 meses o atraso ao tempo que seria normal no processo em concreto ... não patrimoniais relevantes somente àqueles que teriam decorrido da delonga na definição da relação jurídica no âmbito do processo judicial, justificando, desse modo, a falta de pressuposto relativo ao nexo
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional pelo titular do processo judicial que é o juiz, da organização ... suscetíveis de consubstanciar um dano indemnizável quando o seu valor aumente devido à delonga do processo judicial e na medida desse prolongamento excessivo, que carece de ser alegado e provado
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
tratando-se de reparações urgentes que se não compadecem com as delongas de um processo judicial, o locatário tem a possibilidade de as fazer extrajudicialmente e o direito
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
tratando-se de reparações urgentes que se não compadecem com as delongas de um processo judicial, o locatário tem a possibilidade de as fazer extrajudicialmente e o direito
Relator: ALDA NUNES
matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu
Relator: ALDA NUNES
matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu
Relator: ROQUE NOGUEIRA
pagamento de uma indemnização, por danos causados pela indevida delonga de processo crime que correu termos em Tribunal Judicial
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processo, o comportamento do recorrente e das diversas autoridades envolvidas no processo, o modo de tratamento do caso pelas autoridades judiciais e administrativas e as consequências da delonga para ... pelo que, não se detectando ter existido qualquer delonga ou atraso, seja na secretaria judicial, seja no gabinete dos Magistrados, judicial e do Ministério Público, não configura uma actuação ilícita
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou direito à tempestividade da tutela jurisdicional ... processo, o comportamento do recorrente e das diversas autoridades envolvidas no processo, o modo de tratamento do caso pelas autoridades judiciais e administrativas e as consequências da delonga para
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
processo judicial, situa-se sensivelmente nos 2/3 anos, sem prejuízo de ajustamentos em função da maior ou menor complexidade por referência ao que seja um “processo normal”. II. O TEDH ... angústias” e “ansiedades” que excedem o quadro imanente ao normal decurso de um processo judicial
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil ... processual durante o período em que o processo esteve parado, por mais de 4 anos, depois de ter sido proferida decisão judicial e a aguardar a prolação do mero despacho
Relator: SOFIA DAVID
I – A jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de
Relator: JOSÉ FLORES
como pressupõe o confronto do dispositivo do art. 281º, nº 5, do Código de Processo Civil, com os seus arts. 719º e 723º, constatar e comunicar a extinção, por deserção ... instância executiva prevista no art. 281º, do Código de Processo Civil, há que verificar, tal como em processo declarativo, dois pressupostos cumulativos: um de natureza objectiva – a demora superior
Relator: SOFIA DAVID
I – Invocando o A. a responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do
Relator: SOFIA DAVID
I - Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial
Relator: SOFIA DAVID
I – Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial
Relator: SOFIA DAVID
pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria ... matéria de facto pelo tribunal superior; III – Numa acção de responsabilidade do Estado pela delonga na administração da justiça, se o facto que funda a ilicitude iniciou
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
actual Código de Processo Civil, na sua contraposição com o anterior (mormente o então estabelecido nos artigos 285º e 291º do CPC) eliminou-se a figura da interrupção da instância ... prosseguimento (respeitante ao próprio processo, ou a incidente de que dependia o prosseguimento da ação principal); - outro de natureza subjectiva - a imputação de tal delonga à inércia de alguma