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Relator: RAUL MATEUS
pressupostos do pedido de declaração de inconstitucionalidade de normas, com força obrigatoria geral, e o da demarcação rigorosa de tais normas, de modo a que não subsistam duvidas acerca ... principio da igualdade as normas que estabelecem que a acumulação da pensão do deficiente das Forças Armadas com o vencimento correspondente a novo cargo exercido, na parte em que exceder
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O princípio da igualdade do cidadão perante a lei postula que
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A determinação da igualdade ou desigualdade das situações exige uma previa
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
CEME, com vista à anulação do ato de indeferimento da sua qualificação como deficiente das Forças Armadas e, em consequência, a sua consideração como deficiente das Forças Armadas, com respetiva ... clínica, definida pelas sucessivas juntas hospitalares de inspeção, para efeitos de qualificação como Deficiente das Forças Armadas, ser posta em causa por outra perícia médica colegial, a não
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis
ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 834/2024[1] Processo n.º 21/2024 1.ª Secção Relatora
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
como rendimento acréscimo, mas sim como indemnização, por reconhecimento da qualidade de Deficiente das Forças Armadas, isto é, enquadrando- se na delimitação negativa prevista no citado artigo 12°, do C.I.R.S ... como rendimento acréscimo, mas sim como indemnização, por reconhecimento da qualidade de Deficiente das Forças Armadas, isto é, enquadrando-se na delimitação negativa prevista no citado artigo 12°, do C.I.R.S