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Relator: ALEXANDRE REIS
aqui requerentes, na sua maioria qualificada imposta por lei, conformaram juridicamente os seus interesses no plano que aprovaram, tendo, por esse modo, considerado aqueles seus devedores “desvitalizados” mas (ainda não ... apreço, atribui ao juiz um papel muito restrito e faz radicar a defesa do interesse público em que se traduz a saúde da economia, ou a preservação do tecido económico
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos ... respetivo exercício em exclusividade e as respetivas incompatibilidades. IV. É a necessidade da defesa do interesse público, que não vigora no exercício das funções privadas, que justifica a existência
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
constitui um superior interesse público consagrado nos artigos 81.º, alínea h), e 95.º da Constituição, e que se conta entre os interesses públicos cuja defesa o legislador confiou ... causa um interesse público do Estado Coletividade, cuja defesa o Ministério Público assume diretamente como órgão complexo do Estado, à semelhança de outros interesses públicos que o Código Civil
Relator: FONSECA RAMOS
Pese embora, a peculiar natureza da acção popular, a que subjaz a defesa de interesses públicos, ainda que exercida por um particular, não pode considerar-se que esteja em causa ... quanto ao objecto, mau grado a conexão que existe com o interesse público e a defesa de interesses difusos que a acção postula. III - O facto de a pretensão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Não pode o interesse difuso ser confundido com qualquer outro interesse, como seja, o interesse público. VI. Apesar de alguma coincidência, os interesses públicos são os interesses gerais ... objecto da causa e dos direitos e interesses que são discutidos, não assistindo legitimidade ativa aos cidadãos para a defesa de interesses públicos ou em defesa da legalidade objetiva
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Frederico Macedo Branco
unidades autónomas devam ser enquadradas num processo administrativo em que seja assegurada a defesa de interesses públicos designadamente em matéria de urbanismo e de proteção do ambiente. Já a propriedade
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
objecto da causa e dos direitos e interesses que são discutidos, não assistindo legitimidade ativa aos cidadãos para a defesa de interesses públicos ou em defesa da legalidade objetiva ... artigo 52.° da Constituição, são, de entre outros, a saúde, pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
assume-se distintivo o interesse público traduzido na defesa da legalidade urbanística, determinante do juízo de prevalência da defesa do interesse público
Relator: Antero Pires Salvador
defesa dos princípios que regem a Ordem dos Farmacêuticos, se dê prevalência aos interesses públicos, em defesa dos interesses privados, sendo que esta decisão, pelo seu carácter provisório, apenas terá
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
inserem – artº 28º, al. a). III – Não é o interesse público ou o interesse geral da população servida pelas autarquias locais que a lei dos baldios pretende proteger, antes ... parte por regras consuetudinárias . IV – Não é abusiva a actuação do Ministério Público em defesa do interesse dos compartes contra os interesses do Estado ou das autarquias locais, pretendendo fazer
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
trata de acção com carácter publicista, de estrita legalidade e de defesa do interesse público
Relator: GIL ROQUE
relação às águas para o uso público e não às entidades que em defesa do interesse público procuram captar águas para satisfazer as necessidades das populações que representam. II - Tendo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
mesmo, feito pela Administração ou por acção dos interessados, para prossecução de um interesse público. 2. Entendimento contrário traduziria uma interpretação inconstitucional do disposto neste preceito, por violação da garantia ... obra paralisada, como a Autoridade Pública pode fazer através de resolução fundamentada, para defesa do interesse público posto por lei a seu cargo (nos termos do disposto
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
contrato de trabalho o Ministério Público age em representação do Estado e em defesa do interesse público, e não de qualquer trabalhador em concreto; II – Discutindo-se na ação
Relator: JOAÕ LUÍS NUNES
contrato de trabalho o Ministério Público age em representação do Estado e em defesa do interesse público, e não de qualquer trabalhador em concreto; I – Discutindo-se na ação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
questão de interesse geral, mesmo que regional, a contratação de serviços por e para um órgão autárquico. II - Se a pretensão de defesa do interesse público se concretiza em linguagem ... conexão de parágrafos para expressar o interesse público e sua possível lesão. III - Se para este objectivo de prossecução do interesse público partes do texto são inúteis e só fazem
Relator: MONTEIRO DINIS
bancaria representa ainda um momento de controle das instituições crediticia em termos de defesa do interesse publico na normalidade do funcionamento e da segurança do sistema financeiro. III - Quanto
Relator: BRAVO SERRA
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade sempre