Pesquisa jurídicaTogaAI

42 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    01432/12.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    determinou a posse administrativa desse prédio com o pedido de indemnização por danos morais ocasionados com a simples eminência de execução desses actos e com o pedido de indemnização

  2. TCANsó sumário

    01297/10.3BEAVR

    Relator: Helena Ribeiro

    31/12 que:(i) tenha sido imposto um encargo ou verificada a causação de um dano a um particular, no quadro de uma intervenção de uma autoridade; (ii) por razões ... prédio impeditiva das construções que nele pretendiam implantar com os consequentes danos- para a nova realidade- simples retardamento decorrente da imposição da servidão non aedificandi sobre o prédio entretanto eliminada

  4. TCANsó sumário

    01119/08.5BECBR

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    causalidade, que dá lugar à reparação integral do dano final, afirmando-se o nexo causal entre o facto e este dano. IV. Será, pois, através destes dois limiares que importará ... subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos AA., sendo que o dano indemnizável em questão integra-se entre os danos relativos à profissionalidade que as normas/princípios violados no seu contexto

  7. TCANsó sumário

    01153/06.0BEVIS

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    índices dos interesses públicos que impõem a eficácia ou execução imediata do acto e danos daí derivados decorrentes da concessão da providência suspendenda têm que se encontrar no circunstancialismo ... razões invocadas. IX. Não se pode entender como regra automática e absoluta que o simples facto de se aplicar a um funcionário uma pena disciplinar seja revelador duma lesão

  8. TCANsó sumário

    00020/07.4BEMDL-A

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    índices dos interesses públicos que impõem a eficácia ou execução imediata do acto e danos daí derivados decorrentes da concessão da providência suspendenda têm que se encontrar no circunstancialismo ... razões invocadas. VII. Não se pode entender como regra automática e absoluta que o simples facto de se aplicar a um médico uma pena disciplinar seja revelador duma lesão

  9. TCANsó sumário

    00262/04.4BEMDL-A

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    concorrente no concurso, pois que o que releva, neste enquadramento, não são os danos que lhe advenham de não ter sido escolhido, mas os proveitos concretos que obtenha da almejada ... execução, porquanto esse dano conjectural nunca seria evitável através da tutela cautelar já que esta tem como objecto necessário quaisquer efeitos do acto. VIII. A simples pronúncia

  10. TCANsó sumário

    01282/05.7BEBRG

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    índices dos interesses públicos que impõem a eficácia ou execução imediata do acto e danos daí derivados decorrentes da concessão da providência suspendenda têm que se encontrar no circunstancialismo ... razões invocadas. IX. Não se pode entender como regra automática e absoluta que o simples facto de se aplicar a um militar uma pena de prisão disciplinar seja revelador duma

  11. TCANsó sumário

    00814/04.2BEBRG

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    evitar o perigo, prevenindo o dano, o qual não se teria ficado a dever a culpa da sua parte, ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não ... Para se ter como ilidida a presunção de culpa do R. não basta a simples prova, em abstracto, de que o mesmo desenvolve ou dispõe de funcionários ou dum corpo

  12. TCANsó sumário

    02090/06.3BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    evitar o perigo, prevenindo o dano, o qual não se teria ficado a dever a culpa da sua parte, ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não ... Para se ter como ilidida a presunção de culpa do R. não basta a simples prova, em abstracto, de que o mesmo desenvolve ou dispõe de funcionários ou dum corpo

  13. TCANsó sumário

    01237/04.9BEBRG

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    evitar o perigo, prevenindo o dano, o qual não se teria ficado a dever a culpa da sua parte, ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não ... Para se ter como ilidida a presunção de culpa do R. não basta a simples prova, em abstracto, de que o mesmo desenvolve ou dispõe de funcionários ou dum corpo

  14. TCANsó sumário

    00363/04.9BEVIS

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    vigiar ..., responde pelos danos que a coisa causar ..., salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse ... evitar o perigo, prevenindo o dano, o qual não se teria ficado a dever a culpa da sua parte, ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não

  16. TCANsó sumário

    00819/15.8BEVIS

    Relator: Frederico Macedo Branco

    lesado por acidente de viação tem direito a ser indemnizado, incluindo por danos sofridos pelo veículo, verificados que estejam os demais requisitos da responsabilidade civil. 3 – A ilisão ... evitar o perigo, prevenindo o dano, o qual não se teria ficado a dever a culpa da sua parte, ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não

  17. TCANsó sumário

    00334/19.0BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    evitar o perigo, prevenindo o dano, o qual não se teria ficado a dever a culpa da sua parte, ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não ... Para se ter como ilidida a presunção de culpa da Concessionária não basta a simples prova, em abstrato, de que o mesmo desenvolve ou dispõe de funcionários ou dum corpo

  18. TCANsó sumário

    00435/04.0BEPNF

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    evitar o perigo, prevenindo o dano, o qual não se teria ficado a dever a culpa da sua parte, ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não ... Para se ter como ilidida a presunção de culpa do R. não basta a simples prova, em abstracto, de que o mesmo desenvolve ou dispõe de funcionários ou dum corpo

  19. TCANsó sumário

    01296/22.2BEPRT

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    juros de mora e o incumprimento a rescisão do vínculo contratual. IV - Os danos reputacionais e na honorabilidade profissional do associado do Recorrente, a existirem, já foram produzidos desde ... momento da instauração do procedimento disciplinar e durante todo o seu decurso, pela simples suspeição de que o associado do Recorrente possa ter praticado os actos cuja prática

  20. TCANsó sumário

    00991/04.2BEVIS

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    porquanto inexiste a consagração duma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do acto, não sendo idónea a alegação ... contraste entre os prejuízos que a execução causará ao requerente e os danos que a suspensão provoca ao interesse público deve dar-se prevalência aos de mais elevada consideração