46 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
jurisprudência o entendimento de que o nosso ordenamento jurídico-civil admite a condenação em danos punitivos. III- Aceitar a possibilidade de condenação ... danos punitivos é admitir que existe uma função punitiva na responsabilidade civil com autonomia sobre a ressarcitória, reabilitando assim o conceito de punição civil. IV - A figura do dano punitivo
Relator: EDGAR VALENTE
facto fica aquém da gravidade pressuposta no tipo-base, por isso no sistema punitivo aquele tipo se apresenta como um tipo situado a meio caminho entre o tipo-base ... abstracto ou presumido, para a sua consumação não é exigível a verificação de um dano real e efectivo: o crime consuma-se com a simples criação de perigo ou risco
Relator: António Coelho da Cunha
deliberação punitiva, em processo disciplinar, deve ser tomada por escrutínio secreto. II- Em caso de dúvida, o órgão colegial deliberará sobre a forma de votação (arts. 2º e 24º ... ilicitude à conduta do arguido constitui nulidade susceptível de inquinar a validade da deliberação punitiva. IV- A aplicação da pena de inactividade exige a instauração prévia de procedimento disciplinar
Relator: HIGINA CASTELO
lesão de um bem patrimonial pode gerar dano moral. VI. Quer o ato lesivo do direito atingido, quer o dano decorrente da lesão desse direito têm de ser provados ... pelo lesado, na medida em que não há indemnizações punitivas na responsabilidade civil extracontratual, face ao direito português vigente. VII.O dano moral ou não patrimonial pressupõe que a vítima possa
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
índices dos interesses públicos que impõem a eficácia ou execução imediata do acto e danos daí derivados decorrentes da concessão da providência suspendenda têm que se encontrar no circunstancialismo ... liberdade, enquanto direito fundamental, decorrente na não suspensão da execução do acto punitivo por confronto com os danos ou prejuízos alegados (mas não provados) pela instituição militar em sede
Relator: SOFIA DAVID
I – Atendendo às competências do MP e à formulação legal constante do
Relator: GOUVEIA BARROS
neutra ou muito próximo disso. V – No entanto a indemnização por danos morais tem também uma dimensão punitiva, que sairia frustrada se se quedasse em valor irrisório ou inexpressivo, pelo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
C.P.P. é pressuposto da dispensa de pena facultativa a reparação do dano causado. III - A aplicação da dispensa de pena, que visa as bagatelas penais, é um poder-dever ... subjacente um interesse próprio para além da vertente punitiva e preventiva do direito penal, que compete ao Estado. V - Não havendo danos decorrentes do comportamento do arguido não há danos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
não pode ser confundida com a responsabilidade fundada na obrigação de indemnizar os danos causados pela prática do crime de abuso de confiança fiscal. Trata-se de realidades diferentes ... reacções punitivas. (multa, prisão, etc) A dívida tributária existe e mantém-se independentemente da prática do crime tributário. Mas só se houver crime e se este causar danos
Relator: MARGARIDA BACELAR
flutuações do valor da moeda. Deverá ter-se ainda presente que a indemnização por danos não patrimoniais não pode ser simbólica, devendo antes ser de montante que viabilize ... danos a ressarcir seja um facto doloso (e não meramente culposo ou negligente), à quantificação da indemnização a atribuir, por danos não patrimoniais, não pode ser alheio um intuito punitivo
Relator: CARLOS MARINHO
acto ilícito consistente na inexecução do vínculo negocial; b) a culpa; c) o dano ou prejuízo e d) a causalidade ou nexo causal. 2. A discricionaridade técnica do mandatário judicial ... atender a elementos estritamente ressarcitivos ou de mero «apagamento» do dano bem como a outros de natureza preventiva, carácter punitivo e pendor reequilibrante
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
finalidades da punição se a ela estiver associada / acoplada a devida reparação dos danos provocados ao lesado, traduzida no pagamento (ou prestação de garantia de pagamento) da indemnização devida, mais ... filosofia norteadora deste mecanismo punitivo contendo determinados e específicos deveres, que estes são cumpridos / assumidos / sentidos, por cada um dos arguidos causadores dos danos existentes, de modo a que cada
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
penal]. VII. A cláusula penal tem um fim punitivo que só será ilegítimo se houver uma chocante desproporção, entre os danos que previsivelmente o devedor causar com a sua conduta
Relator: FILIPE MELO
haja reparação do dano; - que decorrente de um favorável juízo de prognose, com a admoestação seja razoável concluir pela realização bastante das finalidades punitivas. – inexistência, em princípio, de anterior condenação ... Contudo há desde logo um óbice intransponível que é o da falta reparação do dano, pois que dos autos não resulta sequer que ele tenha feito menção de procurar
Relator: RUI PEREIRA
processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis. VI – Neste particular, incumbe ao requerente da providência alegar e provar factos concretos ... procedente. VII – Para apreciar se os danos invocados pelo requerente se revestem de gravidade tal que justifiquem a suspensão da eficácia do acto punitivo até decisão final da acção principal
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
dias (pressuposto formal); - que haja reparação do dano; - que com a admoestação se realizem de forma adequada e suficiente as finalidades punitivas. - inexistência, em princípio, de anterior condenação em qualquer
Relator: RUI PEREIRA
Para apreciar se os danos invocados se revestem de gravidade tal que justifiquem a suspensão da eficácia do acto punitivo até decisão final da acção principal, haverá, desde logo
Relator: Frederico Macedo Branco
causa ser indemnizatória e não punitiva e, por essa razão, advir do prejuízo efetivamente sofrido pelo lesado e ter como medida o valor desse dano. 3. Assim, sendo ilegal ressarcir
Relator: JORGE DIAS
haja reparação do dano; - que decorrente de um favorável juízo de prognose, com a admoestação seja razoável concluir pela realização bastante das finalidades punitivas. -inexistência, em princípio, de anterior condenação
Relator: PAULO AMARAL
caso de danos morais, fruto de uma agressão de que o lesado foi vítima, deve-se ter também em conta a função punitiva da responsabilidade civil. (Sumário do Relator