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Relator: MESSIAS BENTO
comissario, ocorrendo acidente que cause dano a terceiro, presume-se que a culpa no acidente e do comissario. Contrariamente, sendo conduzido pelo proprio dono, e o lesado, requerente da indemnização ... condutor por conta propria de um veiculo que interveio num acidente de que resultaram danos para terceiros
Relator: MARIO DE BRITO
estar de acordo com a função do instituto, que e de proteger por meios proprios (a justiça e os tribunais militares) a organização militar. V - Assim, crimes essencialmente militares serão ... comum, mas tambem aqueles que, sendo fundamentalmente identicos aos crimes comuns, por representarem um dano ou perigo de dano para os interesses comuns da comunidade, constituem, a mais
Relator: RIBEIRO MENDES
remete para tal decisão. IV - O referido acordão n. 262/93 concluiu que o dano patrimonial decorrente para o expropriado da imposição de uma servidão "non aedificandi" sobre a parte sobrante ... diminuição patrimonial, na linha do que vem decidindo de forma uniforme o proprio Tribunal quanto a materia expropriativa
Relator: RIBEIRO MENDES
acentuada, uma finalidade de prevenção geral, alem de uma eficacia preventiva especial sobre o proprio sancionado, no que toca a eventual repetição da mesma conduta no futuro. III - A restrição ... finalidade de actuação sobre um perigo, visando a prevenção da ocorrencia de um dano. IV - Qualquer que sela a natureza do ilicito administrativo sancionado pela medida de restrição
Relator: RIBEIRO MENDES
acentuada, uma finalidade de prevenção geral, alem de uma eficacia preventiva especial sobre o proprio sancionado, no que toca a eventual repetição da mesma conduta no futuro. III - A restrição ... finalidade de actuação sobre um perigo, visando a prevenção da ocorrencia de um dano. IV - Qualquer que seja a natureza do ilicito administrativo sancionado pela medida de restrição
Relator: RIBEIRO MENDES
acentuada, uma finalidade de prevenção geral, alem de uma eficacia preventiva especial sobre o proprio sancionado, no que toca a eventual repetição da mesma conduta no futuro. III - A restrição ... finalidade de actuação sobre um perigo, visando a prevenção da ocorrencia de um dano. IV - Qualquer que seja a natureza do ilicito administrativo sancionado pela medida de restrição
Relator: RIBEIRO MENDES
acentuada, uma finalidade de prevenção geral, alem de uma eficacia preventiva especial sobre o proprio sancionado, no que toca a eventual repetição da mesma conduta no futuro. III - A restrição ... finalidade de actuação sobre um perigo, visando a prevenção da ocorrencia de um dano. IV - Qualquer que seja a natureza do ilicito administrativo sancionado pela medida de restrição
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
indemnização e um elemento integrante do proprio acto de expropriação e uma exigencia dos principios da igualdade e autonomia. II - O direito de propriedade e um direito de natureza analoga ... densificar o conceito a luz dos principios da igualdade e da proporcionalidade. IV - O dano patrimonial deve ser ressarcido de forma integral e justa: uma indemnização deficitaria não realiza
Relator: GUILHERME DA FONSECA
culpa no acidente e deste, mas, sendo o veiculo conduzido pelo proprio dono, e sobre o lesado que impende o onus de provar, nos termos do artigo ... condutor por conta propria de um veiculo, que interveio num acidente de que resultaram danos para terceiros. IV - Acresce que a doutrina contida no artigo 503, n. 1, do Codigo
Relator: RIBEIRO MENDES
entendida esta última expressão como significando a impossibilidade de interposição de recurso ordinário do próprio acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. II - Embora tenha, entretanto, transitado em julgado o acórdão ... demandar o Estado em acção de responsabilidade civil para obter o ressarcimento dos danos causados por uma situação de prisão ilegal. IV - No caso de vir a ser julgada inconstitucional
Relator: ANTONIO VITORINO
contudo, uma projecção normativa que se ha-de reger por criterios objectivos fornecidos pelo proprio ordenamento juiridico. V - O principio da proporcionalidade traduz-se numa vertente negativa, a da proibição ... medida sancionatoria, mas antes uma medida de caracter civil, destinada a reparar os danos causados ao portador do cheque lesado, pelo que a definição legal desta obrigação de pagamento não
Relator: ALVES CORREIA
legitimidade do acto expropriativo ou, por outras palavras, como "um elemento integrante do proprio acto de expropriação". II - A Constituição, embora determinando que a indemnização ha-de ser justa, não ... qual se torna obrigatorio indemnizar os actos lesivos de direitos ou causadores de danos. Tal indemnização tem como medida o prejuizo que para o expropriado resulta da expropriação