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Relator: MARIO DE BRITO
estabelecer. IV - Mas, proibindo aquele n. 2 o acesso de terceiros a ficheiros com dados pessoais, salvo em casos excepcionais previstos na lei, e remetendo o n. 4 para ... definição do conceito de dados pessoais, e evidenciada a necessidade de "mediação legislativa" ou "interpositio legislatoris", expressa no n. 4, para definir o conceito de dados pessoais
Relator: MARIO DE BRITO
dados informativos que considere uteis - desde que essa informação não ponha em causa os valores da segurança interna e externa, da investigação criminal e da intimidade das pessoas - sobre toda ... certidões o acesso aos documentos nominativos relativos a terceiros, desde que excluidos os dados pessoais que não sejam publicos, nos termos legais. V - O "principio do arquivo aberto" ou "principio
Relator: RIBEIRO MENDES
estaria, de algum modo, a por em causa o principio do juiz legal. VII - Dado o objecto do litigio que atras se fixou, não se impõe dilucidar definitivamente as complexas ... decisão recorrida, a sua qualidade de verdadeira parte ou de arguido neste incidente, dadas as consequencias pessoais que para ele podem resultar do decaimento no mesmo. O defensor aparece aqui
Relator: ALVES CORREIA
materia relativa a segurança interna e externa, a investigação criminal e a intimidade das pessoas. VII - O direito a informação e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos ... podendo sofrer restrições, desde logo para salvaguardar o direito "a intimidade das pessoas". X - Existem, no entanto, dados dos curriculos vitae dos candidatos que não se integram no "conceito
Relator: BRAVO SERRA
reportar as causas que podem permitir a recusa de publicação num dado periodico da resposta de qualquer pessoa singular ou colectiva ou organismo publico que se considerem prejudicados pela publicação ... rectificação decorre da tutela efectiva da honra das pessoas, destinando-se a ripostar a declarações ou afirmações de outrem relativas a pessoa que responde, a, enfim, contestar uma noticia
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Dada a natureza especifica dos recursos em processo penal e os
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
para os particulares, de uma natureza inequivocamente pessoal e, por outro lado, os dados constantes dessas declarações não tem caracter "publico", mas antes caracter reservado. II - Ao solicitar certidão ... interesse legitimo relevante no conhecimento, por parte da entidade ou da pessoa em nome da qual age, dos dados constantes das declarações de que pretende certidão
Relator: MARIO DE BRITO
sido ou devendo considerar-se citado na sua propria pessoa, e logo condenado no pedido, isto e, no despejo, dado que a cominação so não funcionara quando a vontade
Relator: BRAVO SERRA
medidas legislativas que, dada a sua natureza, obviem, mas de modo intoleravel, arbitrario, logo opressivo, aquele minimo. XI - So assim se protegera a confiança das pessoas que, razoavel e justificadamente ... existisse, porventura teria feito com que diversa actuação fosse prosseguida. XII - No entanto, dada a fluidez dos contornos do principio do Estado de direito (ao menos por não achar directo
Relator: BRAVO SERRA
registar perigo de influencia por qualidades pessoais ou funcionais que possam interferir na livre escolha dos eleitores. IV - Por outro lado, dado que a inelegibilidade estabelecida para aqueles funcionarios
Relator: MARIO DE BRITO
I - Conforme jurisprudencia reiterada e uniforme de ambas as secções do Tribunal
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de
Relator: BRAVO SERRA
direito fundamental - porque inerente a pessoa humana e, por isso, de resto, indisponivel e inemunciavel -, uma vez que ao mesmo arguido não e dada a oportunidade para, pessoalmente, expor
Relator: MESSIAS BENTO
I - Aceitando-se que, em regra, nos julgamentos por transgressões, se entregue
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Transcende os poderes de cognição do Tribunal Constitucional, os quais se
Relator: MESSIAS BENTO
isso, a norma que a decisão recorrida desaplique por inconstitucionalidade constitui, para ele, um dado de que tem que partir. II - Face ao que preceitua o n. 3 do artigo ... entrada no seu domicilio com o seu assentimento, na inspecção de coisas ou pessoas, nas peritagens e nas provas "ad perpetuam rei memoriam". III - A assistencia de um defensor
Relator: MESSIAS BENTO
isso, a norma que a decisão recorrida desaplique por inconstitucionalidade constitui, para ele, um dado de que tem que partir. II - Face ao que preceitua o n. 3 do artigo ... entrada no seu domicilio com o seu assentimento, na inspecção de coisas ou pessoas, nas peritagens e nas provas "ad perpetuam rei memoriam". III - A assistencia de um defensor
Relator: FERNANDA PALMA
I - Não era exigível aos recorrentes prever, no momento da interposição do
Relator: MONTEIRO DINIS
numero 2 do Codigo do Imposto de Capitais, na redacção que lhe foi dada pelo Decrteto-Lei n. 197/82, de 21 de Maio, ao estabelecer, sem possibilidade de ilisão ... aberturas de creditos dos socios a sociedade, das sociedades a terceiros, ou ocorridos entre pessoas singulares, viola o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Constante uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado