386 resultados nos descritores e sumários
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
atividade nos seus serviços, ou seja, os casos em que atua com base na informação de que dispõe, fruto, designadamente, das obrigações declarativas a cargo dos contribuintes. II. São ações ... investigatório que extravasa os tais dados de que a AT dispõe nas suas bases de dados. III. As inspeções realizadas dentro das instalações da AT, mas sustentando-se, em grande
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
qualquer outro local a que a administração tenha acesso. II - A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo. III - “O procedimento interno é uma espécie ... limita-se particularmente a confrontar, através do cruzamento de informação disponível nas suas bases de dados, se o sujeito passivo cumpriu ou não com os seus deveres
Relator: FONSECA DA PAZ
peritos. IV – Se, no concurso público para aquisição de serviço de acesso a base de dados jurídicos, o júri, para apreciação do factor “Qualidade Técnica da Proposta”, podia aceder ... base de dados dos concorrentes através do acesso gratuito, pelo período de 30 dias, que este lhe forneciam, é pertinente a realização de prova pericial para demonstração de vários erros
Relator: LINA COSTA
falta, e que o tribunal, em princípio, poderá obter tais elementos pesquisando nas bases de dados a que pode aceder
Relator: CRISTINA FLORA
Não satisfaz aquele ónus da prova a existência de “print informático” da base de dados dos CTT do qual apenas resulta que a entrega da correspondência foi conseguida
Relator: António Vasconcelos
Tratado a harmonizar com base no nível de inocuidade, em termos de prescrição médica obrigatória, considerando todo e qualquer novo desenvolvimento com base em “ dados científicos”, o que torna inaceitável
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
dados pessoais sigilosos. III) Integrando os municípios a administração fiscal no âmbito dos seus poderes tributários, os mesmos são dotados da faculdade legal de obter tais dados a pedido ... não obsta à respectiva regulamentação legal do acesso directo e automático à base de dados
Relator: José Gomes Correia
natureza meramente simples, natural ou judicial, que não legal, tendo por base os dados da experiência comum e só é admitida nos casos e nos termos em que é admitida ... prova, designadamente pela prova testemunhal; IV.- Não logra ilidir tal presunção a gerente que, baseada apenas nos depoimentos das testemunhas inquiridas, afirmam que era uma outra pessoa
Relator: José Gomes Correia
natureza meramente simples, natural ou judicial, que não legal, tendo por base os dados da experiência comum e só é admitida nos casos e nos termos em que é admitida ... prova, designadamente pela prova testemunhal; IV.- Não logra ilidir tal presunção a gerente que, baseada apenas nos depoimentos das testemunhas inquiridas, afirmam que era uma outra pessoa
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
natureza meramente simples, natural ou judicial, que não legal, tendo por base os dados da experiência comum e só é admitida nos casos e nos termos em que é admitida ... prova, designadamente pela prova testemunhal; 4. Não logra ilidir tal presunção a gerente que, baseada apenas nos depoimentos das testemunhas inquiridas, onde afirmam que era uma outra pessoa
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados. IV - Se a consulta a base de dados é vedada apenas por a mesma conter dados pessoais a cujo acesso não
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Junho de 1990, é aplicável o disposto no seu artigo. 86º (na redacção dada pelo D-L nº 198/90, de 19/6), pelo que não é esse acto susceptível de impugnação ... escrita, se para efeitos do cálculo operado pela ADMINISTRAÇÃO FISCAL, este se baseou nos dados quantitativos recolhidos nos elementos constantes da escrita do contribuinte e se, por outro lado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
matrículas de veículos inexistentes ou definitivamente fora de circulação, visando a depuração da base de dados automóvel. III. Esse regime excecional não elimina nem substitui o dever permanente da Administração
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
demonstrar os factos a que se destina; III. O regime de acesso à Base de Dados de Contas Bancárias (BCB), gerida pelo Banco de Portugal nos termos do artigo
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
dispensa de audição prévia no caso de a liquidação se efetuar com base na declaração do contribuinte apenas opera quando a liquidação for efetuada em sintonia com a posição ... correspondência entre os valores declarados pelo Sujeito Passivo e os elementos constantes da base de dados da Administração, não se pode afirmar que a atividade da Administração foi estritamente vinculada
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
cognoscibilidade do seu destinatário; V - A prova através de elementos constantes da base de dados da própria AT, não oferece tal garantia só por si, desacompanhada de outros elementos probatórios
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
quanto ao concreto apuramento da matéria tributável confrontou a base tributável mensal, com os correspondentes totais da base tributável, e respetivas correções, o IVA liquidado pelo sujeito passivo ... profiláticos. VII - Para efeitos da classificação referida em VI) há que atentar na base de dados que é conferida pela Entidade responsável para o efeito, no caso Infarmed. Atentas
Relator: MARGARIDA REIS
registos contabilísticos referentes ao inventário da aqui Recorrente, por confronto com a base de dados constante no software que então utilizava. IV - A “presunção” a que se alude
Relator: MARGARIDA REIS
CPPT, a referência na base de dados dos serviços CTT ao registo de “entrega conseguida” do objeto é insuficiente, por si só, para dela se retirar a conclusão
Relator: MARGARIDA REIS
razões para justificar essa abstenção de conhecimento. II - Os prints extraídos de bases de dados geridas pela ATA não constituem meio de prova bastante da notificação dos atos administrativos tributários