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Relator: EDGAR VALENTE
Editora, 2008, páginas 227 e 228. [8] - In Escutas Telefónicas – Regime Processual Penal, Quid Juris, 2009, página 101. [9] - Entre Péricles e Sísifo: O Novo Regime Legal das Escutas Telefónicas ... processos 175/07.8TASPS.C1 e 4/05.7TAACN.C1 e disponíveis, também respectivamente, em www.dgsi.pt e http://www.trc.pt. O conceito ''revista alargada'' com o sentido exposto também pode encontrar-se utilizado no voto de vencida
Directiva da Poupança; Conceito de juro; Ónus da prova; Princípios conformadores da actividade da administração; Boa-fé; Tutela da confiança
Relator: FRANCISCO MATOS
partes, foi parcelado ou fraccionado em prestações que incluem o pagamento dos juros vencidos, integram-se no conceito de quotas de amortização do capital pagáveis com juros, prescrevendo no prazo
Relator: MÁRIO REBELO
direito a ser indemnizado pelo pagamento de juros indemnizatórios quando se determine em reclamação graciosa ou impugnação judicial que houve erro imputável aos serviços de que resultou pagamento de dívida ... prejuízo correspondente do credor tributário é reparado com o pagamento dos juros compensatórios e juros moratórios. 3. O conceito de erro imputável aos serviços deve ser contraposto ao conceito
Relator: JORGE ARCANJO
conceito amplo de cláusula penal como estipulação acessória, segundo a qual o devedor se obriga a uma prestação para o caso de incumprimento (lato sensu), compreende duas modalidades : as cláusulas ... obrigação principal, segundo o critério da identidade de interesses, não pode cumular-se com juros de mora, tanto mais que sendo a obrigação principal de facere não tem natureza
Relator: JOAQUIM CONDESSO
será, portanto, a vigente no momento em que os mesmos ocorreram. 9. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual ... tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n
Tributação de juros pagos por entidades residentes em Portugal. Conceito de Organismos de Investimento Coletivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual
Relator: SUSANA BARRETO
conceito de «residência por dependência», acolhido no artigo 16° nº 2 do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra ... ordinário consagrada nos artigos 8.º da CRP e 1/1 da LGT. II. Os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, contado da apresentação do pedido de revisão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
conceito de legitimidade ad recursum previsto no artigo 141.º, nº1, do CPTA aplicável ex vi artigo 146.º n.º 1, do CPPT, assenta num critério material, pelo ... constitua a solução mais favorável que poderia ter sido proferida. II— A atribuição de juros indemnizatórios não está sujeita ao princípio do pedido, podendo o Tribunal, mesmo que a sentença
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Integra o conceito de «manifestamente improcedente» prescrito na parte final do art
Relator: JOSÉ CORREIA
princípio da especialização. XX) – Contudo, a imputabilidade exigida para responsabilização pelo pagamento de juros compensatórios depende da existência de culpa, por parte do contribuinte. XXI) -Quando uma determinada conduta constitui ... não concorre para a integração do dito conceito de culpa - pelo que, por tal via, não se dá azo à cominação de juros compensatórios.” XXIV) -não devem ser aceites como
Relator: TIAGO MIRANDA
interpretação de um conceito indeterminado, nem na densificação de uma valoração ou ponderação de interesses feita em abstracto por uma norma, mesmo uma norma criada por si, tem, a Entidade ... lhes, vinculadamente, o sentido objectivo e aplicá-lo in casu. II - Assim, quer o conceito do adjectivo “correspondente”, quer o restante teor da cláusula 5ª nº 22 do anexo
Relator: Cristina dos Santos
1. O acto administrativo, enquanto conduta unilateral da Administração no domínio de
Relator: TIAGO MIRANDA
pelos termos do caderno de encargos, sob pena de se permitir ao júri mediante o recurso a conceitos indeterminados, excluir propostas em função dos concorrentes, com ofensa dos princípios
Relator: TIAGO MIRANDA
aquela que abrange no objecto dos esclarecimentos solicitáveis pelo júri, também, o suprimento, pelo candidato, de uma contradição quanto a um termo da proposta, mesmo que aparentemente insuprível com recurso ... sido nele expressa e especificamente exigida, sob pena de se permitir ao júri o preenchimento de um conceito indeterminado após conhecer as propostas, em função da exclusão ou admissão
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
existência de uma margem de livre apreciação por parte do júri, revelada na utilização de conceitos indeterminados, significa que a norma não condiciona totalmente o sentido da conduta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 5. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base ... fundamentação jurídica e o dispositivo da decisão judicial identificada na matéria de facto, os juros pagos pela Companhia de Seguros ao impugnante e ora recorrente têm natureza moratória e sede
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
direito a ser indemnizado pelo pagamento de juros indemnizatórios quando se determine em reclamação graciosa ou impugnação judicial que houve erro imputável aos serviços de que resultou pagamento de dívida ... princípio da igualdade dos sujeitos da relação. II. O conceito de erro imputável aos serviços deve ser contraposto ao conceito de vício. O “Erro”, restringe-se às situações de erro