TC-CONFsó sumário
059/21.7BEAVR-CP
Relator: TERESA DE SOUSA
jurídica administrativa, qual seja o pedido de declaração de nulidade de um contrato de compra e venda com vista a expropriação, por o prédio expropriado se situar fora do traçado
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Relator: TERESA DE SOUSA
jurídica administrativa, qual seja o pedido de declaração de nulidade de um contrato de compra e venda com vista a expropriação, por o prédio expropriado se situar fora do traçado
Relator: TERESA DE SOUSA
deveres impostos ao Réu perante o Autor, tanto na celebração do contrato de compra e venda como na obrigação de cumprir as regras impostas pelo Regulamento, característicos de uma relação
Relator: PINTO DE ALMEIDA
município pede a declaração de nulidade ou anulação do contrato de compra e venda de uma fracção autónoma abrangida por esse programa, celebrado com violação das obrigações de preferência
Relator: JOSÉ VELOSO
conhecer de um pedido de declaração de nulidade, ou anulação, de um «contrato de compra e venda de fracção predial autónoma», celebrado entre uma sociedade vendedora e particulares, com base
Relator: RUI BOTELHO
pretensão dos autores se traduz na avaliação da legalidade de contratos de compra e venda, contratos de direito privado, e as consequências do seu incumprimento. IV - A circunstância de tais
Relator: TERESA DE SOUSA
É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio no qual
Relator: MARQUES BORGES
I - A relação jurídica que o A. pretende ver solucionada pelo Tribunal
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
substituição da expropriação amigável pela compra e venda dos bens expropriados não transmuta a relação jurídico-administrativa decorrente da expropriação numa relação jurídico-privada. II - O contrato de compra
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
contra o Estado na qual as autoras pedem a resolução de um contrato de compra e venda com fundamento na falta de afectação do prédio vendido à finalidade de interesse
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
contra o Estado na qual as autoras pedem a resolução de um contrato de compra e venda com fundamento na falta de afectação do prédio vendido à finalidade de interesse
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
acção na qual se pede a declaração de nulidade do contrato de compra e venda, pelo município, de participações sociais de uma empresa municipal
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
contra o Estado na qual os autores pedem a resolução de um contrato de compra e venda com fundamento na falta de afectação do prédio vendido à finalidade de interesse
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Incentivos à Instalação de Unidades Industriais, que faz parte integrante da respetiva escritura de compra e venda, com fundamento no incumprimento das obrigações constantes da escritura e do Regulamento
Relator: SÃO PEDRO
pretensão do Município seja a anulação ou declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento no incumprimento do aludido acordo
Relator: SOUTO DE MOURA
interposta contra a Fazenda Nacional, em que se pede a declaração de nulidade da compra e venda de um imóvel penhorado em execução fiscal, formalizada por escritura pública, são competentes
Relator: SALVADOR PEREIRA DA COSTA
pedida a declaração de nulidade e ineficácia de um contrato de compra e venda celebrado com o Réu, e o cancelamento do respectivo registo, por ter sido formalizado mediante escritura
Relator: ABÍLIO VASCONCELOS CARVALHO
acto de gestão pública a realização de uma escritura de compra e venda efectuada por um notário uma vez que age no exercício de uma função do Estado