49 resultados nos descritores e sumários
Relator: Dulce Neto
compra e venda e, muito menos, para acusá-lo da prática de um crime fiscal. 5. O facto de o contribuinte ter adquirido um imóvel pelo valor declarado ... débil para indiciar, de forma suficiente, a prática de crime doloso em matéria tributária, designadamente do crime de fraude fiscal previsto no artigo 103º do RGIT. Sem se saber minimamente
Relator: Fernanda Esteves
informação sobre quem é suspeito de crime fiscal e quais as facturas que se relacionam com suspeitas de prática de crime fiscal tem natureza procedimental para os efeitos dos artigos
Relator: Dulce Neto
indiciários disponíveis como demonstrar que eles preenchiam todos os elementos do específico tipo de crime fiscal imputado ao sujeito passivo visado, individualizando a concreta norma incriminadora que a AT julga ... próprio pesquisar se porventura ocorrem os elementos de algum tipo legal de crime fiscal e se o acto pode ser sancionado de acordo com essa indagação
Relator: Valente Torrão
Quando o mesmo facto constitua crime e contra-ordenação, atento o disposto no artigo 82º, nº 1 do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, a decisão da autoridade administrativa ... entanto, se, como sucede nos autos, nem sequer chegou a ser recebida acusação por crime fiscal, é inaplicável aquela norma. 2. O disposto na Lei nº 51-A/96
Relator: Valente Torrão
Quando o mesmo facto constitua crime e contra-ordenação, atento o disposto no artigo 82º, nº 1 do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, a decisão da autoridade administrativa ... entanto, se, como sucede nos autos, nem sequer chegou a ser recebida acusação por crime fiscal, é inaplicável aquela norma. 2. O disposto na Lei nº 51-A/96
Relator: Moisés Rodrigues
Quando na lei se passou a considerar como crime de fraude fiscal apenas as condutas em que a vantagem patrimonial ilegítima seja igual ou superior a € 15 000 (artigo 103º ... venda, e muito menos se traduzem na existência de indícios da prática de crime fiscal
Relator: Moisés Rodrigues
pode ter por fundamento indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. II - Os indícios da prática de crime doloso em matéria tributária não são, para efeitos deste artigo ... integrar os elementos do tipo de ilícito de crimes desta natureza; III - Não é susceptível de vir a integrar um crime fiscal a conduta do sujeito passivo de que resulte
Relator: Moisés Rodrigues
pode ter por fundamento indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. II - Os indícios da prática de crime doloso em matéria tributária não são, para efeitos deste artigo ... integrar os elementos do tipo de ilícito de crimes desta natureza; III - Não é susceptível de vir a integrar um crime fiscal a conduta do sujeito passivo de que resulte
Relator: Moisés Rodrigues
29/12), por acto da A.T., só podia ter por fundamento indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. III – A decisão de levantamento do sigilo bancário que, invocando ... venda, e muito menos se traduzem na existência de indícios da prática de crime fiscal
Relator: Dulce Neto
pode ter lugar quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, não se permitindo tal acesso, ainda que com o fundamento na existência de graves indícios ... bastando a mera conclusão genérica de que os factos são passíveis de integrarem um crime fiscal, sem referir qual. 4. Para efeitos de quebra do sigilo bancário a Administração Tributária
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
crédito recai sobre o requerente. 2. As várias condenações de um gerente por crimes de natureza fiscal, são suficientes para fundar a decisão de recusa por parte do Banco ... declaração de idoneidade, para esta ser recusada. 4. As sucessivas condenações em processos crimes de natureza fiscal, por seis crimes, bastam para integrar o conceito de “reiteração” como fundamento para
Relator: Conceição Soares
63º B da LGT, só pode ter lugar quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária. 3. O ato que determine essa derrogação tem de especificar não ... indiciários disponíveis, como demonstrar que eles preenchem todos os elementos do específico tipo de crime fiscal que se pretende imputar ao Recorrente, não se bastando com a menção da instauração
Relator: Dulce Neto
ilícita e dolosa, que preenche um determinado tipo de crime doloso em matéria tributária, crime que terá, naturalmente, de se mostrar referenciado nesse despacho, sabido que a função do Tribunal ... próprio investigar se existe algum tipo legal de crime fiscal que integre a factualidade descrita e se o acto pode ser sancionado de acordo com essa indagação
Relator: Dulce Neto
ilícita e dolosa, que preenche um determinado tipo de crime doloso em matéria tributária, crime que terá, naturalmente, de se mostrar referenciado nesse despacho, sabido que a função do Tribunal ... próprio investigar se existe algum tipo legal de crime fiscal que integre a factualidade descrita e se o acto pode ser sancionado de acordo com essa indagação
Relator: Francisco Rothes
RGIT, o legislador veio adicionar uma segunda condição objectiva de punibilidade ao crime de abuso de confiança fiscal, prescrevendo que a não entrega da prestação tributária só será punível
Relator: Francisco Rothes
construção de edifícios e venda das respectivas fracções autónomas, a prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art. 103.º, n.º 1, do RGIT ... como crime em matéria tributária, se ficaram provados diversos factos que, lidos conjugadamente e à luz da experiência, permitem concluir indiciariamente pela prática do crime de fraude fiscal
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
administradores, constituídos por condenações crime pelos tipos de ilícito de “abuso de confiança fiscal” consubstanciam crimes que representam uma efectiva afectação da idoneidade profissional - porque emergente da pessoal - do legal
Relator: Moisés Rodrigues
A Lei 51-A/96, de 9-12 não é aplicável ao ilícito
Relator: Moisés Rodrigues
A Lei 51-A/96, de 9-12 não é aplicável ao ilícito
Relator: Moisés Rodrigues
A Lei 51-A/96, de 9-12 não é aplicável ao ilícito