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Relator: RENATO BARROSO
Pratica o crime de crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, previsto no artigo 172.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (crime de violação ... concelho, sendo as questões da saúde no concelho uma das bandeiras da sua campanha eleitoral, tendo em conta a situação de pandemia que então se viva em consequência da Covid
Relator: ANTONIO VITORINO
crime. IV - No caso vertente, o efeito automatico da incapacidade eleitoral activa esta associado tanto a natureza dos crimes praticados, como a natureza da pena aplicada. Ora, atenta a relevancia ... preceitos das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso infamante, hajam de ter-se por inconstitucionais, por violação
Relator: TAVARES DA COSTA
condenação por determinados crimes. IV - A luz do entendimento jurisprudencial que tem sido definido, as normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados ... crime doloso ou por crime doloso infamante, sempre haveriam de se considerar inconstitucionais por violação do disposto no artigo 30, n. 4, enquanto consequenciam a privação da capacidade eleitoral como
Relator: ANTONIO VITORINO
normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso, sempre haveriam de se considerar inconstitucionais por violação ... enquanto consequenciam a privação da capacidade eleitoral como decorrencia automatica da condenação pela pratica de determinados crimes em certa pena, pena principal. V - A norma do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
determinada pena (principal) quer sejam concebidas como consequencia da condenação pela pratica de determinado crime. II - Assim reiteradamente o Tribunal Constitucional tem entendido que aquele preceito constitucional impede ... incapacidade eleitoral activa a condenação definitiva em pena de prisão por crime doloso ou por crime doloso infamante enqunto durar a expiação da respectiva pena. IV - Tambem não pode deixar
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A relação que se estabelece entre as normas das leis eleitorais
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 249/92.
Relator: ALVES CORREIA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 249/92.
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do
Relator: CACILDA SENA
lâmina de cerca de 13 cm,utilizada para rasgar um placar eleitoral,não integra o crime de detenção de arma proibida, p. p. pelas disposições conjugadas dos arts
Relator: ALBERTO BORGES
simples particular; II – Por isso, não comete o crime de difamação o arguido que no âmbito de uma campanha eleitoral para as eleições autárquicas de um determinado Município
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
privação de direitos, de acordo com a exigencia de proporcionalidade entre o crime e a pena e os principios da culpa, da necessidade das penas, da igualdade e da jurisdicionalidade ... natureza da pena tem uma influencia decisiva na produção do efeito automatico de incapacidade eleitoral. A privação da capacidade eleitoral estabelecida por esse regime contraria, pois, a Constituição
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
essa é a única possibilidade de exercício do direito, nos termos definidos na lei eleitoral aplicável. Na verdade, já não dispõem de alternativa ao voto presencial, na data marcada para ... prática do crime previsto e punido pelo artigo 283.º do Código Penal, justifica as medidas de polícia consignadas no artigo 94.º da Lei Eleitoral para a Assembleia
Relator: MARTINS SIMÃO
Não cometem o crime, p. e p. pelo artigo 191.º do Código Penal, os arguidos que, no exercício de funções sindicais (eleição de delegados sindicais) e tendo em vista ... obtenção de uma maior participação no ato eleitoral, se recusaram a abandonar o local facultado pela assistente para esse efeito, após o decurso do horário que havia sido estabelecido, apesar
Relator: CUNHA RODRIGUES
funcionarios publicos, devendo, verificado o condicionalismo legal, lavrar autos de noticia relativamente a quaisquer crimes publicos, contravenções ou transgressões, ainda que praticados por outros membros da mesma comissão ... termos do Decreto-Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, não restaura a capacidade eleitoral dos nomeados
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
inelegibilidades visam, por um lado, garantir a dignificação e a genuinidade do acto eleitoral e, por outro, garantir a isenção e a independência com que os titulares dos órgãos autárquicos ... eleitos locais que viram o seu mandato perdido por decisão judicial relativamente ao acto eleitoral entretanto marcado e destinado a completar o mandato interrompido e aos mandatos subsequentes salvo
Relator: SOUSA BRITO
I – A deliberação em causa não tem a natureza de acto administrativo
Relator: SOUSA BRITO
I – A deliberação em causa não tem a natureza de acto administrativo
Relator: RUI MAURÍCIO
proferidas por um candidato a um órgão autárquico num comício realizado durante a campanha eleitoral, feitas com o propósito de ofender a honra e consideração devidas a um adversário político ... partidária e saem do contexto do debate político, caindo, pois, na tipicidade do crime de difamação
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A incriminação pelo novo Codigo Penal de factos relativos ao recenseamento