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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas ... refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando uso laboral, criou legitimas expectativas no trabalhador, pela sua reiteração, constância e antiguidade
Relator: GOES PINHEIRO
Trabalho – aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/08 -, preceituam que os créditos resultantes de indemnização por falta de férias, pela aplicação de sanções abusivas ou pela realização de trabalho extraordinário
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
.É da competência do tribunal de competência genérica (e não dos juízos
Relator: JOÃO NUNES
créditos: através de “documento idóneo”; II – Entende-se por “documento idóneo” o documento escrito, com origem na própria entidade empregadora, que demonstre a existência dos factos constitutivos do crédito ... descanso compensatório, nem de retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. VII – Os juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento
Relator: Hélder Vieira
período de férias ocorre no período entre 1 de Maio e 31 de Outubro, salvo disposição em contrário em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou o parecer dos representantes ... data do vencimento do direito a férias, a 1 de Janeiro de cada ano; III — A sentença de verificação e graduação de créditos, proferida em sede de processo de insolvência
Relator: VERA SOTTOMAYOR
código do trabalho de 2003 não existia qualquer norma a prever a caducidade dos créditos formativos, mas também é certo que para nós resulta inequívoco, da redacção conjugada ... Regulamento ao Código do Trabalho – Lei n.º 35/2004 de 29/07, que o crédito por horas de formação certificada, não proporcionada pelo empregador por motivo que lhe seja imputável, apenas
Relator: JOÃO NUNES
artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova ... créditos aí expressamente referidos, não abrangendo quaisquer outros créditos do trabalhador vencidos há mais de cinco anos, como, por exemplo, o direito à remuneração a título de férias vencidas
Relator: MÁRIO COELHO
para efeitos de descanso compensatório nem para o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de férias, os períodos de disponibilidade concedidos aos motoristas de veículos pesados de transporte ... regime probatório especial relativo a determinados créditos laborais vencidos há mais de cinco anos – compensação por violação do direito a férias, indemnização por aplicação de sanção abusiva e pagamento
Relator: MOISÉS SILVA
pagamento do seu crédito na parte em que excede o do autor. iii) O trabalhador tem o ónus de alegar e provar que não gozou as férias a que tinha
Relator: Luís Armando Bilro Verão
direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil» e, nos termos do n.º 2 deste artigo, «o período anual de férias tem a duração ... janeiro do corrente ano de 2015, titulares de qualquer direito de crédito a férias que permitisse reclamar qualquer prestação. 6.ª A duração do período de férias foi regulada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito ao pagamento da retribuição pelas férias ocorre no próprio mês em que o trabalhador goza as férias e quanto ao subsídio de férias, no momento anterior àquele ... direito a férias. 6. Ocorrendo a cessação do contrato de trabalho em momento anterior ao gozo das férias vencidas no dia 01 de Janeiro, os créditos salariais referentes à retribuição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito ao pagamento da retribuição pelas férias ocorre no próprio mês em que o trabalhador goza as férias e quanto ao subsídio de férias, no momento anterior àquele ... direito a férias. 6. Ocorrendo a cessação do contrato de trabalho em momento anterior ao gozo das férias vencidas no dia 01 de Janeiro, os créditos salariais referentes à retribuição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito ao pagamento da retribuição pelas férias ocorre no próprio mês em que o trabalhador goza as férias e quanto ao subsídio de férias, no momento anterior àquele ... direito a férias. 6. Ocorrendo a cessação do contrato de trabalho em momento anterior ao gozo das férias vencidas no dia 01 de Janeiro, os créditos salariais referentes à retribuição
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
direito ao pagamento da retribuição pelas férias ocorre no próprio mês em que o trabalhador goza as férias e quanto ao subsídio de férias, no momento anterior àquele ... direito a férias; II.2 - ocorrendo a cessação do contrato de trabalho em momento anterior ao gozo das férias vencidas no dia 01 de janeiro, os créditos salariais referentes à retribuição
Relator: JOÃO NUNES
artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova ... créditos aí expressamente referidos, não abrangendo quaisquer outros créditos do trabalhador vencidos há mais de cinco anos, como, por exemplo, o direito à remuneração a título de férias; IV – Peticionando
Relator: Frederico Macedo Branco
Não obstante, no caso, o direito às Férias de 2009 se tenham vencido em 1 de Jan/2010, os correspondentes créditos (vencimento ... subsidio de férias) vencer-se-ão no momento do gozo das férias, pelo que serão devidos caso coincidam com o período relevante para efeitos de pagamento de créditos.* * Sumário elaborado
Relator: FELIZARDO PAIVA
obrigação de pagar a retribuição a título de férias e de subsídios de férias e de natal tem prazo certo, quer se considere o regime da LCCT, quer o decorrente ... Civil). V – O STJ vem decidindo, reiterada e uniformemente, no sentido de que os créditos laborais, incluindo os respeitantes a juros de mora, não estão sujeitos ao regime dos artºs
Relator: Frederico Macedo Branco
Não obstante, no caso, o direito às Férias de 2009 se tenham vencido em 1 de Jan/2010, os correspondentes créditos (vencimento ... subsidio de férias) vencer-se-ão no momento do gozo das férias, pelo que serão devidos caso coincidam com o período relevante para efeitos de pagamento de créditos
Relator: Helena Ribeiro
direito ao pagamento da retribuição pelas férias ocorre no próprio mês em que o trabalhador goza as férias e quanto ao subsídio de férias, no momento anterior àquele ... direito a férias. VI. Ocorrendo a cessação do contrato de trabalho em momento anterior ao gozo das férias vencidas no dia 01 de janeiro, os créditos salariais referentes á retribuição
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- O Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo