10 resultados nos descritores e sumários
Relator: COELHO DA CUNHA
acordo com o Código de Contratos Públicos (artº70º, n.º2, al.a) e 146º n.º2, al.i)), cada concorrente só pode apresentar uma proposta, sob pena de violação dos princípios ... Júri pode excluir concorrentes que pertencem a uma única empresa, constituindo sociedades coligadas (cfr. artº 59º n.º7 do C.C.P.), a fim de evitar práticas de distorção e violação
Relator: JORGE CORTÊS
quantias pagas pelo associante ao associado em virtude da extinção, por mútuo acordo, do contrato de associação em participação, correspondem à compensação pela impossibilidade de ganhos potenciais futuros ... face dos elementos coligidos no probatório, a asserção de que as mesmas correspondem a indemnizações devidas na sequência de anulação de contrato ilegal, tendo em vista a reparação de danos
Relator: CRISTINA FLORA
Coligidos elementos sólidos e consistentes pela AT, no âmbito da ação de inspeção, de que os encargos com juros e amortizações derivados de um contrato de locação financeira foram suportados
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
mencionado quadro referenciava a existência de uma decisão de “Revogação da decisão de contratar (Artigo 80.° do CCP)”, também é certo que a remessa, pelo júri do concurso, de documento ... sendo que a decisão de não adjudicação determina a revogação da decisão de contratar (cfr. art.º 80.º, n.º 1 do CCP). Ora, “a decisão de não adjudicação
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
controlar a respetiva atividade, designadamente, contactar fornecedores, decidir a quem e o que pagar, contratar ou despedir empregados, e de um modo geral delinear o rumo societário. III - Tendo presente ... dados por provados, se mostra sustentada e que os argumentos esgrimidos no salvatério não coligiram força necessária ao seu abalo
Relator: Eugénio Sequeira
custos constantes de documentos reputados de falsos pela AT; 6. Tendo a AF coligido para os autos indícios certos e seguros da prova da falsidade das facturas desconsideradas como custos ... empresa que já não tem actividade e com a qual a impugnante nada contratou; 8. Não logrando o contribuinte provar a materialidade das operações subjacentes a tais lançamentos, a possível
Relator: JORGE CORTÊS
métodos indirectos, prevista no artigo 87.º/1/f), da LGT, se os elementos coligidos nos autos não permitem afiançar da origem do montante de €397.000,00, recebido pelos recorrentes, recai ... dobro daquele por si prestado, na qualidade de promitentes-compradores, no quadro de contratos-promessa que outorgaram, sempre se dirá que se trata de um acréscimo patrimonial líquido, porquanto
Relator: José Correia
sobre o bem prometido comprar, logo, verificou-se a tradição. V.- A invalidade do contrato - promessa por alteração das circunstâncias contratuais ou da não verificação das condições em que assentou ... haja sido considerada como elemento de prova já que o probatório foi coligido com base nos documentos juntos e nos depoimentos das testemunhas, nenhum valor reveste para a justificação
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de