92-0122

Sumário

I - O acordão n. 294/93 julgou não inconstitucional a norma cuja aplicação a decisão recorrida tinha recusado, com fundamento em inconstitucionalidade. II - Porem, pretendendo embora o tribunal determinar a reforma da decisão recorrida, decidiu, por erro material facilmente detectavel, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento de constitucionalidade. III - Assim o Tribunal Constitucional rectifica o erro material constante da parte decisoria do acordão n. 294/93.