TCANsó sumário
00998/13.9BEBRG
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência
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Relator: ANA PATROCÍNIO
I - O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência
Relator: ANA PATROCÍNIO
comportamento censuráveis do gestor. IV – Seja porque a qualificação de uma insolvência como fortuita não tem efeitos externos ao processo de insolvência, seja porquanto a averiguação ali feita tem pressupostos ... processual e temporal diversos do processo de Oposição Judicial, a qualificação de insolvência como fortuita não equivale à demonstração de inexistência de culpa em processo de Oposição Judicial
Relator: Francisco Rothes
Porque se trata de uma questão do conhecimento oficioso, o facto de o impugnante só em sede de alegações pré-sentenciais (previstas no art. 120.º do CPPT) ter invocado ... princípio da estabilidade da instância (cf. art. 286.º do CPC) e impõe o conhecimento da questão ao tribunal, sob pena de a sentença incorrer em nulidade por omissão
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
rendimentos auferidos, destacando ainda o facto de ter sido declarado insolvente com carácter fortuito, referindo depois a falta de notificação para o exercício do direito de audição e a falta ... arts. 52º e 60º da LGT e 169º do CPPT, de modo que, tendo conhecido da matéria de a AT poder ou não reverter a execução contra o responsável subsidiário
Relator: Pedro Marchão Marques
I – De acordo com o disposto no art. 342.º do C.Civil
Relator: ANA PATROCÍNIO
comportamento censuráveis do gestor. IV – Seja porque a qualificação de uma insolvência como fortuita não tem efeitos externos ao processo de insolvência, seja porquanto a averiguação ali feita tem pressupostos ... processual e temporal diversos do processo de Oposição Judicial, a qualificação de insolvência como fortuita não equivale à demonstração de inexistência de culpa em processo de Oposição Judicial. V - Embora
Relator: Francisco Rothes
adquiriu, caso em que eventuais ganhos haveriam de ser considerados como inesperados ou fortuitos (windfalls), antes vende os lotes resultantes da operação de loteamento do terreno, operação para a qual ... esteja fundamentado. VII - A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios deve dar a conhecer, pelo menos, o montante de imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
Cód. Proc. Civil, em que se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja ... esteja prejudicada pela solução dada a outras, ou ainda justifique por que delas não conheceu, o que poderá evidenciar erro de julgamento, que não a nulidade da sentença. 4 . Tendo
Relator: Pedro Vergueiro
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha