40 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
alínea b), do CPP. 2. A propósito do regime jurídico do aproveitamento extraprocessual ou conhecimentos fortuitos, inexiste qualquer norma legal a prever e a regular o aproveitamento processual da prova
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
escutas telefónicas». II – Quando estão em causa conhecimentos obtidos noutro processo de forma acidental (a que se vêm designando de conhecimentos fortuitos) porque extravasam o objecto da investigação e podem
Relator: SÉRGIO BRUNO POVOAS CORVACHO
desde que não recaia no âmbito dos chamados «conhecimentos de investigação». II – A doutrina e a jurisprudência têm distinguido dos conhecimentos fortuitos a figura dos «conhecimentos de investigação», a qual ... entendido que a valoração probatória dos conhecimentos de investigação é livre, não estando condicionada à verificação dos mesmos requisitos que a dos conhecimentos fortuitos, mormente, reportar-se a crime
Relator: EDGAR VALENTE
Reimpressão, Coimbra Editora, 2006, página 2819. [5] - Manuel da Costa Andrade in Escutas Telefónicas, Conhecimentos Fortuitos e Primeiro Ministro, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 139, Maio-Junho ... Penal”, Reimpressão, Coimbra Editora, 2006, página 2819. [66] - Manuel da Costa Andrade, “Escutas Telefónicas, Conhecimentos Fortuitos e Primeiro Ministro”, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 139, Maio-Junho
Relator: MARTINHO CARDOSO
além do especificamente visado pela busca. II. A legitimação da valoração de todos os conhecimentos fortuitos decorrentes de uma busca radica na circunstância de este meio de obtenção da prova ... ditam a apreensão directa ou a valoração probatória dos objectos que corporizem os conhecimentos fortuitos ocorridos no decurso de buscas
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
alcance eminentemente incriminatório de natureza confessória. 4. Excepto no caso da superveniência de conhecimentos fortuitos, a mera separação de processos por referência a inquérito onde foram realizadas escutas telefónicas não ... todos os factos relativos ao plano criminoso dos autos com fundamento indistinto no respectivo conhecimento pelo público e no resultado probatório alcançado no julgamento realizado em processo criminal envolvendo outros
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
insolvência, depois de no mesmo processo e no conhecimento dos mesmos factos, ter sido proferida decisão a julgar de fortuita a insolvência, tendo esta primeira decisão transitado em julgado. (Sumário
Relator: MÁRIO COELHO
eficaz quando chega ao conhecimento da contraparte, isto é, da pessoa que celebrou o negócio jurídico com o insolvente, e não quando também chega ao conhecimento do próprio insolvente ... fortuita. 4. O termo inicial do prazo de caducidade para exercício do direito de resolução em benefício da massa insolvente, conta-se não a partir do momento de conhecimento
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
imediato conhecimento do mérito, não devendo os autos prosseguir para produção da prova requerida pelos insolventes visando demonstrar que a sua insolvência foi fortuita. Sumário do relator
Relator: MOREIRA DO CARMO
concretizadores ou complementares e resultarem da instrução da causa e que as partes conheceram, só podem ser considerados, nos termos do art. 5º, nº 2, b), do NCPC ... natureza fortuita que os mesmos aparentem ou excludentes do risco, a título de factos impeditivos (art. 342º, nº 2, do CC). 13 Não cabe aos tribunais de recurso conhecer
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
conheceu de mérito. 3- Diferentemente seria se no incidente de qualificação tivesse sido proferida decisão de mérito, transitada em julgado, que tivesse qualificado a insolvência do devedor como fortuita, posto
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
fortuito com o facto negligente da infeliz vítima, pese embora o altruísmo que demonstrou, contudo pela via mais inadequada, que um homem de mediano cuidado, com os seus conhecimentos, não
Relator: FERREIRA DE BARROS
alegação de recurso, salvo se a parte contrária demonstrar que o reclamante teve conhecimento do vício mais de dez dias antes do termo desse prazo. 2. A mora do devedor ... mora provém de causa estranha que não lhe pode ser imputada (devido a facto fortuito ou a motivo de força maior, a acto do credor por falta da necessária colaboração
Relator: Francisco Rothes
franquia para a perda ocorrida durante o regime de suspensão por caso fortuito, franquia essa cujas condições de concessão, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, serão regulamentadas ... Outubro). III - No contencioso tributário, que é de mera anulação, o tribunal não pode conhecer da legalidade do acto impugnado a coberto de pressupostos que não estiveram na base
Relator: MARIA GORETE MORAIS
conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, ou que sejam relativas à qualificação jurídica dos factos - não pode o tribunal ad quem conhecer questões ... razões que conduziram à situação de insolvência e consequentemente se essas razões foram puramente fortuitas ou correspondem antes a uma atuação negligente ou mesmo com intuitos fraudulentos do devedor
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
outro lado, seria inteiramente arbitrario fazer depender o seu destino imediato da circunstancia fortuita do momento da interposição, mas, por outro lado, e a propria celeridade processual que inicialmente impos ... Constitucional, caso julgado no processo, ela tem de ser acatada pelo tribunal que vai conhecer do recurso ordinario, pelo que desde logo se evita posterior recurso da decisão desse tribunal
Relator: ANA PATROCÍNIO
comportamento censuráveis do gestor. IV – Seja porque a qualificação de uma insolvência como fortuita não tem efeitos externos ao processo de insolvência, seja porquanto a averiguação ali feita tem pressupostos ... processual e temporal diversos do processo de Oposição Judicial, a qualificação de insolvência como fortuita não equivale à demonstração de inexistência de culpa em processo de Oposição Judicial
Relator: Francisco Rothes
Porque se trata de uma questão do conhecimento oficioso, o facto de o impugnante só em sede de alegações pré-sentenciais (previstas no art. 120.º do CPPT) ter invocado ... princípio da estabilidade da instância (cf. art. 286.º do CPC) e impõe o conhecimento da questão ao tribunal, sob pena de a sentença incorrer em nulidade por omissão
Relator: PAULO SERAFIM
nº1, ambos do CPP), antes considerou prova veiculada por pessoa que igualmente possui especiais conhecimentos técnicos, no caso de medicina, com competência legalmente atribuída pelo Estado para certificar situações ... presencial, pelo menos existencial, de partilha, de afetuosidade, uma tendencial estabilidade, distinta de relações fortuitas, acarreta para os sujeitos envolvidos um conjunto de deveres, entre os quais o de respeito